Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 259/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 259/2023
Lei Municipal n.º259/2023, de 25 de setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de bem público para Associações municipais na forma que descreve.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso dos bens imóveis sem utilização pelo Município às associações municipais correspondentes, pelo prazo de até 5 anos conforme relação que segue:
ENTIDADE
IMÓVEL REQUERIDO
Associação Comunitária dos Agricultores Rurais e Adjacências
Prédio do antigo Colégio Lourenço Alves da Silva, Sítio Araçás.
Associação Comunitária dos pequenos agricultores rurais do Sítio Juá
Prédio do antigo colégio José Gonçalves de Souza, no sítio Juá.
Associação dos Agricultores Familiares do Sítio Baixa Queimada
Prédio onde funcionava o colégio Cícero Rodrigues da Fonseca, no sítio Baixa
Associação dos Produtores rurais da Cajazeira do Simião
Prédio onde funcionava o Posto de Saúde Vicente Alexandre de Souza, na Vila Cajazeira do Simião
Associação Comunitária do povoado Andreza
Prédio do antigo colégio Pedro Mandu da Silva, localizado na Andreza
Associação comunitária dos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar e do esporte rural do Distrito do Genezaré- ASTRAF.
Prédio do antigo colégio Joaquim Neco da Costa, Distrito de Genezaré
Associação dos Agricultores familiares dos Sítios Trapiá, Baixio, Mororó, Escondido e lajes
Prédio do antigo colégio Pedro Belchior de Oliveira, Sítio Baixio do Mororó
Associação dos Agricultores de Lageiro Grande dos Belos e Adjacências
Prédio do antigo colégio Pedro batista Filho, Sítio Catolé-Serra de Santana
Associação dos agricultores familiares da Soledade, Bezerra do Maciel e Adjacências
Prédio do antigo colégio Irafranio Andrade de Oliveira, Sítio Bezerra do Maciel
Associação dos Moradores do Sítio Volta no Entorno do Açude Canoas
Prédio da antiga escola Antônio Cazuza de Alencar, Sítio Volta
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de quaisquer outros bens imóveis não utilizados a outras associações e/ou entidades sem fins lucrativos, nos termos do caput do art. 1º.
Art. 2º. A permissão de uso de bem público tem como objetivo permitir que as associações descritas no artigo anterior usem os imóveis para suas finalidades sociais, de acordo com o plano de trabalho apresentado ao município.
§1º. A permissão de uso de bem público é concedida de forma precária, não gerando quaisquer direitos reais sobre os imóveis.
§2º. Deverão as associações manterem guarda, zelo e conservação dos imóveis no prazo em que gozarem no uso do bem, devendo os direitos e as obrigações constar do termo de permissão de acordo com a Lei orgânica municipal.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal