SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 363/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LEI MUNICIPAL N° 363/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 363/2026, de 10 de novembro de 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Assaré, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa MAIS PAIC/PAIC Integral – Programa de Aprendizagem na Idade Certa, política educacional do Estado do Ceará, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, governança, instrumentos de implementação, mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Assaré – PMA, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, observadas a Constituição Federal, a legislação educacional vigente, as normas do Compromisso e os instrumentos de planejamento do Município.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de orientação, articulação e organização das ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização, com prioridade para os anos iniciais do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes que dela necessitem.
§ 2º A implementação da Política observará as competências constitucionais e legais do Município, a autonomia das unidades escolares, as normas do sistema de ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar condições para que todas as crianças tenham garantido o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens, sem prejuízo das ações destinadas às demais etapas e modalidades da educação municipal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover, progressivamente, as condições necessárias para a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar a qualidade da educação, com foco na aprendizagem, na equidade, na inclusão e na permanência escolar;
III – fortalecer o ambiente alfabetizador e as experiências de linguagem e letramento na Educação Infantil, especialmente na pré-escola, articulando-as à transição para o Ensino Fundamental;
IV – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na leitura, na escrita e na ampliação das competências linguísticas e matemáticas dos estudantes dos anos iniciais;
V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação, com prioridade para professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VI – utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas, indicadores educacionais e evidências para subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a gestão educacional;
VII – promover práticas pedagógicas inclusivas e assegurar condições de aprendizagem para estudantes com deficiência e demais públicos que demandem atendimento educacional específico;
VIII – fortalecer a participação das famílias, da comunidade escolar e das instituições parceiras nas ações de alfabetização;
IX – reconhecer, sistematizar e disseminar boas práticas de alfabetização e de gestão pedagógica desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à alfabetização como direito social e fundamento para a continuidade das aprendizagens e o exercício da cidadania;
II – a equidade educacional, consideradas as especificidades sociais, econômicas, étnico-raciais, territoriais, culturais, de gênero e de inclusão;
III – o regime de colaboração e a cooperação federativa entre Município, Estado e União;
IV – o respeito ao pluralismo de ideias, às concepções pedagógicas previstas na legislação e à autonomia pedagógica dos profissionais e das unidades escolares;
V – a valorização dos profissionais da educação e da formação continuada como elemento estruturante da política;
VI – a utilização responsável de evidências, indicadores e avaliações para qualificar as decisões pedagógicas e administrativas;
VII – a gestão democrática, a transparência, a participação social e a corresponsabilidade entre poder público, escola, família e comunidade;
VIII – a inclusão e a garantia de condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem para todos os estudantes.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da continuidade e consolidação das aprendizagens nos anos seguintes;
II – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente entre a pré-escola e o 1º ano;
III – acompanhamento sistemático da aprendizagem, com identificação de necessidades e adoção de intervenções pedagógicas oportunas;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares e da assistência técnico-pedagógica às equipes;
V – promoção de formação continuada articulada às necessidades de aprendizagem identificadas na Rede Municipal de Ensino;
VI – garantia de materiais didáticos complementares, recursos, espaços e condições pedagógicas adequadas à alfabetização, observadas as possibilidades do Município;
VII – participação das famílias e da comunidade no acompanhamento das aprendizagens e nas ações de incentivo à leitura e à escrita;
VIII – comunicação institucional transparente, acessível e orientada à mobilização da comunidade em torno do direito à alfabetização;
IX – valorização, documentação e compartilhamento de experiências e práticas exitosas;
X – respeito à proteção de dados pessoais, à privacidade dos estudantes e ao uso ético das informações educacionais.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com os eixos estruturantes previstos na legislação federal aplicável ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão;
III – infraestrutura física e pedagógica e qualificação dos insumos educacionais;
IV – monitoramento e avaliação da aprendizagem;
V – reconhecimento, sistematização e compartilhamento de boas práticas de alfabetização.
Parágrafo único. A execução dos eixos observará as competências legais dos órgãos municipais, os instrumentos de planejamento e colaboração, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais e administrativas, mediante ações articuladas de planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, mobilização e comunicação.
Art. 8º Constituem instrumentos de implementação da Política Municipal de Alfabetização, entre outros que se mostrem necessários:
I – o Plano de Trabalho Anual – PTA, com estratégias e ações próprias de alfabetização e recomposição das aprendizagens, alinhadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e aos demais instrumentos de planejamento educacional;
II – o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização, de caráter técnico, pedagógico e operacional;
III – o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização, destinado à comunicação interna e externa, mobilização das famílias e divulgação dos resultados;
IV – planos de formação continuada dos profissionais da educação;
V – planos de acompanhamento e intervenção pedagógica das unidades escolares;
VI – instrumentos de monitoramento, avaliação, registro e sistematização de indicadores e resultados.
§ 1º Os instrumentos previstos neste artigo deverão guardar coerência entre si e com a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Educação, quando vigente e aplicável, e as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
§ 2º O Documento Orientador poderá detalhar procedimentos técnicos e pedagógicos necessários à execução da Política, sem inovar ou alterar as disposições desta Lei.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 9º A governança da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais e administrativas, e contará com o apoio de um Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização, cuja composição, competências, organização e funcionamento serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo.
Art. 10. O Comitê Gestor Municipal será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos ou segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, cuja titularidade exercerá a coordenação do Comitê;
II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – equipe técnica ou pedagógica responsável pela Educação Infantil;
IV – equipe técnica ou pedagógica responsável pelos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – diretores das escolas municipais;
VI – Conselho Municipal de Educação – CME, mediante indicação do respectivo colegiado;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante indicação do respectivo colegiado;
VIII – equipe técnica do Núcleo Integrado de Atendimento Especializado Educacional – NIAEE.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos.
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, entidades públicas ou privadas e especialistas para participar de reuniões e colaborar com suas atividades, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada, observada a legislação aplicável.
Art. 11. Compete ao Comitê Gestor Municipal:
I – acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Trabalho Anual e dos demais instrumentos de implementação da Política;
II – acompanhar metas, indicadores e resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – propor estratégias de formação, acompanhamento pedagógico, mobilização e fortalecimento da gestão escolar;
IV – articular ações entre os órgãos e instituições envolvidos na implementação da Política;
V – analisar resultados de avaliações e propor medidas de aperfeiçoamento das ações pedagógicas e de gestão;
VI – acompanhar a execução do Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização;
VII – apoiar a identificação, sistematização e disseminação de boas práticas;
VIII – elaborar ou acompanhar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;
IX – propor medidas de aprimoramento da Política, respeitadas as competências legais de cada órgão.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DOS AGENTES DA POLÍTICA
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais e administrativas:
I – coordenar a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, coordenar ou supervisionar os instrumentos de planejamento, orientação, formação, monitoramento e comunicação previstos nesta Lei;
III – promover e articular ações de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
IV – orientar e apoiar as unidades escolares na análise dos resultados e na elaboração de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência, participação e demais informações relevantes para a gestão da Política;
VI – promover a articulação com órgãos públicos, instituições e programas de cooperação relacionados à alfabetização;
VII – incentivar e apoiar a identificação, sistematização e disseminação de boas práticas;
VIII – organizar e divulgar, de forma ética, responsável e agregada, quando cabível, informações e resultados da Política;
IX – prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal.
Art. 13. Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências de cada instância:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – as equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria;
III – os gestores e diretores escolares;
IV – os coordenadores pedagógicos;
V – os professores da Educação Infantil, do Ciclo de Alfabetização e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – os profissionais do Atendimento Educacional Especializado e demais profissionais da educação;
VII – os Conselhos e demais instâncias de participação e controle social, quando couber;
VIII – as famílias e a comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, entre outros mecanismos:
I – acompanhamento periódico dos resultados de aprendizagem;
II – análise de indicadores educacionais e de dados provenientes de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III – acompanhamento da frequência, permanência e participação dos estudantes;
IV – análise da efetividade das ações de formação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
V – utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas e de gestão;
VI – elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação.
Art. 15. A divulgação de resultados e indicadores da Política terá finalidade pedagógica, formativa e de transparência pública, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à preservação da identidade dos estudantes.
Parágrafo único. Sempre que possível, os resultados destinados à divulgação pública serão apresentados de forma agregada, contextualizada e sem exposição individual indevida de estudantes.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As ações decorrentes desta Lei serão executadas de acordo com as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação fiscal e orçamentária e a disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A execução da Política não implicará, por si só, criação de cargos, funções, órgãos ou vantagens remuneratórias, nem poderá gerar despesa sem a correspondente previsão legal e orçamentária.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e expedir os atos administrativos necessários à sua execução e ao seu aperfeiçoamento, observadas as competências legais.
Parágrafo único. Os atos complementares de caráter administrativo, técnico ou orientativo não poderão inovar na ordem jurídica, criar obrigações não previstas nesta Lei ou na legislação aplicável, nem alterar suas disposições.
Art. 18. Os instrumentos e as ações previstos nesta Lei serão atualizados sempre que necessário ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização ou em decorrência de alterações na legislação educacional, nas normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou nos instrumentos de planejamento do Município.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal