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Congresso

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026

DECRETO Nº 209, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 209, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 209, de 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre atualização do valor do salário mínimo no âmbito do município de Assaré, estado do ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO o decreto presidencial que atualiza o salário mínimo nacional para 2026;DECRETA:

Art. 1º.A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3877, em 6 de janeiro de 2026. Código identificador 2DDC41B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.