Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º304/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º304/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei Municipal n.º304/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Altera o §1º do art. 56 da Lei Municipal nº 230/2023, de 23 de março de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 56 da Lei Municipal nº 230/2023, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. (...)
§ 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, a quantia de 1,5 (um e meio) salários mínimos vigente no país.
(...)”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal