Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 238, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 238, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 238, de 19 de outubro de 2026.
Institui o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Município de Assaré/CE, estabelece sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e
CONSIDERANDO os arts. 205, 208, 211 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem a colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, conforme indicado na Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão formal do Município de Assaré ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, registrada nos arquivos administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização instituía pelo Decreto Nº 237, de 16 de outubro de 2026, no âmbito do Município de Assaré, que prevê a criação do Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e define sua composição e competências;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Assaré ao Programa MAIS PAIC/PAIC INTEGRAL – Programa de Aprendizagem na Idade Certa, política educacional do Estado do Ceará voltada, entre outros objetivos, ao avanço da alfabetização na idade certa e ao apoio às redes municipais em seus processos educacionais, nos termos da Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, da Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, e suas alterações, estabelecendo-se a necessidade de articulação e alinhamento da Política Municipal de Alfabetização às diretrizes e ações da política estadual de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação intersetorial, o monitoramento de indicadores e a avaliação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a governança municipal das ações de alfabetização, de monitoramento da aprendizagem e de recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Assaré/CE, o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), de caráter intersetorial, consultivo, propositivo e de monitoramento, destinado a planejar, articular, acompanhar e avaliar a implementação das ações do Compromisso no Município.
Art. 2º. O Comitê atuará em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização e com as diretrizes nacionais do CNCA, visando:
I – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – acompanhar e apoiar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer as práticas de letramento e o ambiente alfabetizador na Educação Infantil, especialmente na pré-escola;
IV – promover a equidade educacional, considerando as especificidades sociais, étnico-raciais, territoriais e de gênero;
V – subsidiar a tomada de decisões com base em evidências, indicadores e resultados das avaliações da aprendizagem.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 3º.O Comitê Gestor Municipal será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e segmentos, conforme previsto na Política Municipal de Alfabetização:
I – Secretaria Municipal de Educação, cujo representante titular exercerá a coordenação do Comitê;
II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – equipe pedagógica responsável pela Educação Infantil;
IV – equipe pedagógica responsável pelos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – diretores das escolas municipais;
VI – Conselho Municipal de Educação (CME), mediante indicação do respectivo colegiado;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mediante indicação do respectivo colegiado;
VIII – Equipe técnica do Núcleo Integrado de Atendimento Especializado Educacional – NIAEE.
§ 1º.Os membros titulares e suplentes serão designados por ato complementar do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos respectivos órgãos ou segmentos, observado o disposto na legislação municipal aplicável.
§ 2º.Os órgãos e segmentos representados deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os nomes de seus representantes titulares e suplentes, para consolidação das indicações e encaminhamento à autoridade competente.
§ 3º.O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, entidades públicas ou privadas e especialistas para participar de reuniões e contribuir com temas específicos, sem direito a voto.
§ 4º.A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º.Compete ao Comitê Gestor Municipal do CNCA:
I – elaborar, acompanhar e propor atualizações ao plano de ação municipal do Compromisso;
II – monitorar metas, indicadores e resultados relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – analisar os resultados das avaliações da aprendizagem e propor medidas de aperfeiçoamento das ações pedagógicas e de gestão;
IV – propor estratégias de formação continuada, acompanhamento pedagógico e fortalecimento da gestão escolar;
V – articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, conselhos e demais instituições envolvidas;
VI – acompanhar as ações voltadas à Educação Infantil, ao ciclo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
VII – identificar desafios e desigualdades educacionais e propor medidas para enfrentá-los;
VIII – apoiar a identificação, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
IX – organizar e manter registros das atividades, incluindo atas, relatórios, dados, evidências e documentos de acompanhamento;
X – elaborar relatórios periódicos sobre a implementação e os resultados das ações do CNCA no Município;
XI – recomendar à Secretaria Municipal de Educação providências necessárias ao aprimoramento da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º.O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º.As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência.
§ 2º.As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos participantes, assuntos tratados, deliberações e encaminhamentos.
§ 3º.As recomendações e propostas do Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Art. 6º.A coordenação do Comitê será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete convocar e conduzir as reuniões, organizar a pauta e acompanhar os encaminhamentos.
Art. 7º.A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.O Comitê poderá propor ações complementares às previstas nesta Portaria, desde que compatíveis com a legislação vigente, com a Política Municipal de Alfabetização e com os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 9º.A execução das atividades previstas nesta Portaria não implicará criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal