Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Lazer · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO II – ASSARÉ/CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO II – ASSARÉ/CE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO II – ASSARÉ/CE
O MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, do Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que estarão abertas as inscrições para o credenciamento de interessados em atuar como pareceristas na avaliação de propostas apresentadas aos editais decorrentes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no Município de Assaré/CE.
INFORMAÇÕES:
1.1 Todas as informações referentes a este Edital, incluindo o canal de dúvidas e atendimento aos proponentes, estarão disponíveis no site www.assare.ce.gov.br, em seção específica destinada a Concursos e Seleções.
DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de profissionais, pessoas físicas, para a formação de banco de pareceristas aptos a realizar análise técnica, classificação e emissão de pareceres sobre projetos e ações culturais submetidos aos editais e às chamadas públicas de fomento lançados pelo Município de Assaré-CE no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), nos termos do art. 14 do Decreto Federal nº 11.740/2023. Serão credenciados até 10 (dez) profissionais que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital, observada a ordem de classificação. Dentre os credenciados, poderão ser contratados até 3 (três) profissionais, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré, a disponibilidade orçamentária e as regras de convocação previstas neste instrumento.
2.2. Os credenciados poderão ser convocados para contratação durante a vigência do credenciamento, de acordo com a necessidade da Administração Pública, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, para a análise e emissão de pareceres sobre os projetos apresentados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
2.3. O credenciamento não garante a contratação, que dependerá da necessidade da Administração Pública e da observância dos critérios objetivos de convocação estabelecidos neste Edital.
2.4. O presente chamamento público visa identificar e habilitar pareceristas para possíveis contratações destinadas à análise de projetos culturais apresentados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4094, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 2B9E49FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I – As inscrições serão avaliadas para fins de credenciamento, em igualdade de condições, observados os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à contratação;
II – A contratação dos credenciados será efetivada de acordo com a demanda de projetos e candidaturas inscritos nos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), observados os princípios da legalidade, do interesse público, da impessoalidade, da isonomia e da economicidade.
2.5. Os pareceristas contratados deverão desenvolver as seguintes atividades:
2.5.1. Participar de treinamentos on-line sobre as regras específicas de cada edital, mediante convocação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
2.5.2. Analisar os projetos e emitir pareceres nas etapas previstas nos editais, observando os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré e os modelos e formulários disponibilizados para a avaliação.
2.5.3 Participar de reuniões virtuais de trabalho para acompanhamento do processo de análise, mediante convocação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
2.5.4 Participar, quando necessário e mediante convocação, de reuniões virtuais das comissões de seleção dos editais da PNAB.
2.5.5 Realizar, quando expressamente previsto no contrato e necessário à execução do objeto, análise técnica e emissão de pareceres relacionados às etapas de execução das propostas e de prestação de contas.
2.6. Entende-se por avaliação técnica de projetos culturais e candidaturas a identificação dos aspectos relevantes das propostas, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos quesitos descritos nos editais de seleção, com o objetivo de verificar o atendimento às respectivas diretrizes. A avaliação poderá abranger a análise técnica da planilha orçamentária, quando houver, cabendo ao profissional emitir parecer sobre a proposta e sobre a compatibilidade dos preços apresentados com os valores praticados no mercado.
2.7. São atribuições dos pareceristas:
2.7.1. Seguir rigorosamente as regras, os critérios e as orientações estabelecidos nos editais e anexos relativos à seleção para a qual forem convocados, bem como a legislação aplicável à PNAB.
2.7.2. Analisar os projetos inscritos conforme o modelo de parecer fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré, de acordo com os quesitos definidos no edital de seleção e em seus anexos, fundamentando adequadamente a pontuação atribuída.
2.7.3. Analisar a planilha orçamentária de acordo com as regras do edital, verificando a adequação dos itens solicitados e a compatibilidade dos preços apresentados com os valores praticados no mercado.
2.7.4. Participar, por meio eletrônico, das reuniões destinadas à orientação, ao treinamento, à deliberação ou a outros assuntos relacionados aos projetos inscritos, nas datas definidas ou sempre que convocados. Assinar formulários, pareceres, atas e outros documentos de registro da seleção, sempre que necessário.
2.7.5. Analisar e emitir parecer técnico sobre eventuais recursos, quando essa atribuição estiver prevista no edital e na convocação, observadas as competências da comissão responsável pelo julgamento.
2.7.6. Executar as atribuições e entregar os produtos nos prazos previstos no contrato e nas orientações operacionais formalizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
Parágrafo único. Os interessados no credenciamento deverão dispor de computador, acesso à internet e demais equipamentos necessários à avaliação dos projetos culturais e à participação em videoconferências, quando necessárias. A necessidade de deslocamento presencial deverá estar expressamente indicada na convocação ou no contrato.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar deste Edital pessoas físicas residentes no Estado do Ceará que preencham os requisitos nele previstos.
3.1.1. Os interessados deverão cumprir as seguintes condições para fins de credenciamento:
3.1.1.1 Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
3.1.1.2 Apresentar comprovante de endereço atualizado;
3.1.1.3 Estar em situação regular perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, conforme exigido neste Edital;
3.1.1.4 Apresentar certidão de regularidade fiscal municipal do município de residência, quando exigível;
3.1.1.5 Não estar impedido de contratar com a Administração Pública;
3.1.1.6 Possuir certificado de conclusão de curso técnico na área cultural;
3.1.1.7 Declarar possuir as seguintes habilidades:
a) domínio da legislação aplicável aos editais e aos mecanismos de incentivo à cultura, bem como de outras normas relacionadas;
b) capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão;
c) noções sobre preços e custos associados aos itens e serviços necessários à execução de projetos culturais em sua área de atuação.
3.1.1.8 Na prestação dos serviços, a avaliação dos preços e custos mencionados na alínea “c” poderá ser subsidiada por tabelas referenciais e por outros métodos válidos de pesquisa e identificação de preços.
3.1.1.9 Ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência profissional comprovada na categoria ou em áreas afins.
3.1.1.10 A experiência profissional na área artístico-cultural de atuação deverá ser comprovada por meio de portfólio, clipping de mídia, declarações, certificados de realização de atividades ou outros documentos idôneos.
3.1.1.11 Serão consideradas apenas as experiências profissionais dos últimos 10 (dez) anos, não sendo necessário que os períodos sejam consecutivos.
3.1.1.12 Ter, no mínimo, uma atuação anterior como parecerista na respectiva área ou em áreas afins, junto ao Poder Público ou a instituição privada de reconhecida atuação no setor cultural.
3.1.1.15. A atuação como parecerista deverá ser comprovada por meio de declaração, certificado, contrato ou publicação em Diário Oficial que demonstre a participação em comissões de seleção.
3.1.1.16. Serão consideradas apenas as experiências como parecerista realizadas nos últimos
5 (cinco) anos.
3.2. A participação de servidores, empregados públicos, terceirizados ou outros agentes vinculados ao Município de Assaré deverá observar os impedimentos e as vedações previstos neste Edital e na legislação aplicável.
4. DOS IMPEDIMENTOS E DAS VEDAÇÕES:
4.1 Não poderão participar deste Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Pareceristas PNAB Assaré os agentes e as pessoas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas neste item:
I. Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, servidores públicos e empregados públicos municipais, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após o término das respectivas funções;
II. Pessoas ligadas aos agentes políticos e aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré, por matrimônio ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após o término das respectivas funções;
III. Pessoas que exerçam, ainda que transitoriamente, função pública remunerada vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré ou às entidades a ela vinculadas.
§ 1º. A condição de não impedido deverá ser mantida pelo parecerista credenciado durante todo o período de validade do credenciamento.
§ 2º. Caso o parecerista credenciado passe a se enquadrar em alguma hipótese de impedimento após a inscrição, deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
4.2. O parecerista contratado fica impedido de participar, como proponente ou integrante de equipe, dos processos seletivos dos editais decorrentes da Lei nº 14.399/2022 no âmbito do Município de Assaré, durante o período de execução dos serviços, observadas as regras específicas de conflito de interesses.
4.3. É vedado ao contratado analisar projetos nas seguintes situações:
I – quando houver interesse direto ou indireto do parecerista, ou de seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o segundo grau, no resultado do projeto a ser avaliado;
II. II – quando o parecerista tiver participado da elaboração do projeto ou trabalhado na instituição proponente nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se a mesma regra ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;
III. III – quando o parecerista estiver litigando judicial ou administrativamente com o proponente, seu cônjuge ou companheiro;
IV – quando estiver caracterizada outra situação de conflito de interesses ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade da avaliação. Nessas hipóteses, o parecerista deverá declarar-se impedido, informar as razões à Comissão de Credenciamento de Pareceristas e devolver imediatamente o projeto, caso já o tenha recebido.
DAS INSCRIÇÕES PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO
5.1. A Inscrição ocorrerá exclusivamente através de endereço eletrônico.
5.1.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 12 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2027, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia, observado o prazo de vigência e a data de publicação do Edital.
5.1.2 A documentação deverá ser enviada em formato PDF para o endereço eletrônico: secultassare@gmail.com.
5.2. Antes de realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá ler integralmente este Edital.
5.3. A Secretaria deverá confirmar o recebimento da inscrição por meio eletrônico.
5.4. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré disponibilizará canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas pelo e-mail secultassare@gmail.com.
5.5. A Secretaria não se responsabilizará por falhas de conexão ou por problemas técnicos de responsabilidade do candidato que impeçam o envio da inscrição até o horário-limite do último dia.
5.6. Não serão aceitas inscrições entregues presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré ou enviadas pelos Correios.
5.7. O limite máximo será de 10 (dez) credenciados, que constituirão banco de pareceristas aptos à contratação, observados os requisitos deste Edital. A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Administração e os critérios objetivos de distribuição nele estabelecidos.
5.8. A documentação deverá ser enviada conforme o item 5.9, exclusivamente em arquivos PDF, com tamanho máximo de 5 MB por arquivo.
5.9. A documentação a ser enviada no ato da inscrição para o e-mail secultassare@gmail.com é a seguinte:
I – cópia legível do documento de identidade e do CPF;
II. II – comprovante de endereço atualizado;
III. III – currículo ou portfólio artístico-cultural que comprove a capacidade técnica;
IV. IV – certificados de cursos na área cultural, quando utilizados para comprovação dos requisitos ou pontuação;
V – declaração de não impedimento, conforme Anexo II.
Parágrafo único. Serão aceitos atestados ou outros documentos idôneos emitidos por entidades estrangeiras, desde que acompanhados de tradução para a língua portuguesa, observada a legislação aplicável.
5.10. A ausência de documento obrigatório ou o descumprimento dos requisitos deste Edital poderá acarretar o indeferimento da inscrição, mediante decisão fundamentada.
5.11. Cada interessado poderá apresentar uma única inscrição no credenciamento, desde que comprove o atendimento aos requisitos exigidos.
5.12. A inscrição não implica contratação pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
5.13. A inscrição pressupõe a aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como a observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.
DO CREDENCIAMENTO
6.1 O interessado que atender a todos os requisitos previstos neste Edital será habilitado e credenciado, ficando apto a ser contratado quando convocado, observadas as regras de distribuição e a disponibilidade da Administração.
6.2 A inscrição no credenciamento implica a aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
6.3 A contratação dos credenciados será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais e o procedimento administrativo pertinente.
6.4 Durante a vigência do credenciamento, a Administração poderá solicitar a atualização dos documentos necessários à comprovação da manutenção das condições de habilitação, especialmente antes da contratação.
6.5 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.
6.6 A limitação do banco a 10 (dez) credenciados e a eventual suspensão de novas inscrições deverão observar as condições de abertura, publicidade e convocação previstas neste Edital e a legislação aplicável ao credenciamento.
6.7 O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração. O pedido não o desobriga de concluir os serviços já contratados ou formalmente aceitos, salvo dispensa expressa da Administração ou extinção do contrato na forma da lei.
6.8 O descredenciamento por iniciativa da Administração dependerá de decisão fundamentada e de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, podendo ocorrer nas hipóteses previstas neste Edital, no contrato e na legislação aplicável.
I – perda superveniente das condições de habilitação ou dos requisitos exigidos para o credenciamento;
II – descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo credenciado;
III – extinção do contrato por motivo imputável ao credenciado, após apuração regular;
IV – aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade, quando seus efeitos impedirem a manutenção do credenciamento ou a contratação.
6.9 Fundamentação legal: o presente credenciamento fundamenta-se nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais e o procedimento administrativo pertinente.
Parágrafo único. O descredenciamento não afasta a apuração de eventual responsabilidade nem a aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DA HABILITAÇÃO, DA SELEÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CREDENCIAMENTO
7.1 A habilitação e a seleção dos candidatos serão realizadas pela Comissão de Credenciamento de Pareceristas, formada por servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
7.2 Para habilitação, o candidato deverá atender às exigências documentais previstas no item 5.9 e aos requisitos de participação estabelecidos neste Edital.
Parágrafo único. A ausência de documentos obrigatórios ou a apresentação de documentos inadequados poderá resultar na inabilitação, mediante decisão fundamentada.
7.3 Os candidatos poderão apresentar recurso contra o resultado da habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis, por meio de formulário específico encaminhado ao endereço eletrônico secultassare@gmail.com.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis. Quando necessário, poderá solicitar complementação de informações ou esclarecimentos, observados a isonomia e os limites do edital.
§ 2º. Mantida a decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior competente para julgamento.
7.4 Os candidatos habilitados receberão pontuação de acordo com os seguintes critérios:
Experiência com análises e emissão de pareceres técnicos de projetos culturais
05 pontos por experiência comprovada.
Obs.: nos editais de fluxo contínuo, será considerada a quantidade de anos de atuação comprovada.
30 pontos
3
Qualificação e titulação
Doutorado ou mestrado: 10 pontos
Especialização: 09 pontos
Nível superior: 08 pontos
Nível técnico concluído na área cultural: 07 pontos
Obs.: titulação na área cultural.
10 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL
100 pontos
7.5 A Comissão de Credenciamento de Pareceristas elaborará a lista dos candidatos credenciados, considerando habilitados e credenciados aqueles que alcançarem a pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos.
7.5.1 A pontuação terá caráter classificatório e será utilizada para organização do banco de credenciados e definição da ordem de convocação.
7.5.2 Serão credenciados os candidatos que atenderem aos requisitos de habilitação e obtiverem a pontuação mínima estabelecida neste Edital, respeitado o limite e as regras de formação do banco.
7.5.3 Serão eliminados os candidatos que não atingirem o mínimo de 60 (sessenta) pontos, equivalente a 60% (sessenta por cento) da pontuação total.
7.6 O resultado do credenciamento será publicado no site oficial do Município (www.assare.ce.gov.br). Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, por meio de formulário específico.
7.7 Não será atribuída pontuação às atividades que não forem devidamente comprovadas por meio dos documentos apresentados, sendo consideradas apenas as experiências efetivamente demonstradas.
7.8 A Comissão submeterá a relação dos candidatos credenciados à autoridade competente para homologação. Após a homologação, será publicada lista consolidada, em ordem de classificação e organizada por categoria, dos credenciados aptos à convocação.
DA CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS
8.1 Os credenciados poderão ser convocados durante a vigência do credenciamento, de acordo com a necessidade da Administração Pública, a programação das análises e a disponibilidade orçamentária e financeira.
8.2. A convocação observará a ordem de classificação por pontuação e os critérios objetivos de distribuição das demandas, de modo a assegurar tratamento isonômico entre os credenciados aptos e contratados.
8.3. Uma vez convocado, o parecerista terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar expressamente, por e-mail, seu interesse em aceitar a contratação ou a demanda específica. A ausência de resposta será tratada como recusa daquela convocação, sem descredenciamento automático.
8.3.1. O credenciado que recusar a convocação ou declarar impedimento justificado perderá a vez naquela distribuição, sendo chamado o próximo da ordem de classificação, sem prejuízo de permanecer no banco, salvo decisão fundamentada em procedimento próprio.
8.4 A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré realizará as convocações por meio do endereço eletrônico informado pelo candidato no ato da inscrição.
8.5 A relação dos pareceristas convocados será divulgada no site oficial do Município e no Diário Oficial, quando cabível. Caso o número de credenciados seja insuficiente para atender à demanda, a Administração poderá adotar outro meio legal de contratação, mediante processo próprio e justificativa.
8.6 Os credenciados convocados para contratação deverão encaminhar a documentação complementar indicada no item 8.8, no prazo fixado na convocação, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.
Serão convocados os 3 (três) primeiros credenciados habilitados, observada a ordem de classificação prevista neste Edital, para análise técnica dos projetos dos primeiros editais do Ciclo II.
8.6.2 A convocação imediata justifica-se pela necessidade de formação online prévia dos pareceristas, que antecede a análise dos certames 02/2026, 03/2026 e 04/2026, garantindo a continuidade e a celeridade dos trabalhos da Secretaria.
8.6.3 Após a habilitação e convocação, os pareceristas convocados iniciarão imediatamente a formação online, e, em seguida, a análise dos projetos, conforme demanda da Administração.
Os demais credenciados habilitados permanecerão em cadastro de reserva e poderão ser convocados conforme surgirem novas demandas, observada a ordem de classificação e os critérios objetivos de distribuição, de modo a garantir a isonomia.
8.7 A documentação deverá estar atualizada e acompanhada das certidões válidas exigidas, como condição para a assinatura do contrato previsto no Anexo III, admitida a assinatura eletrônica.
8.8 A documentação complementar para contratação de pessoa física compreenderá, conforme a legislação e a necessidade administrativa:
I – documento oficial de identidade e CPF, caso este não conste do documento de identidade;
II – comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT, quando exigível para fins de pagamento e recolhimentos;
III – título de eleitor, quando legalmente exigível;
IV – certificado de reservista, quando legalmente exigível;
V – documento migratório e autorização para trabalho, quando se tratar de pessoa estrangeira, se aplicável;
VI – dados bancários de titularidade do contratado;
f) VII – comprovante de residência atualizado;
VIII – certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, quando exigíveis;
IX – certidão de regularidade trabalhista, quando exigível;
X – documentos relativos à inscrição municipal e ao ISSQN, quando aplicáveis ao regime de prestação do serviço.
Certidão de regularidade fiscal estadual, quando exigível;
Certidão conjunta de regularidade fiscal federal, quando exigível;
Certidão negativa de débitos trabalhistas, quando exigível.
II. Parágrafo único. A exigência de documentos deverá guardar pertinência com a condição de pessoa física contratada e com as obrigações fiscais, previdenciárias e administrativas efetivamente aplicáveis.
Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), com atividade compatível com o serviço prestado, quando exigível;
Comprovante de recolhimento do ISSQN, quando aplicável ao regime de prestação do serviço.
DA REMUNERAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 O valor total estimado para este Edital é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observada a distribuição prevista no item 9.2. Acontecerá através da dotação: 1001 13.392.001 2.088, Eelento de despesa: 3.390.36.00.
9.2 Serão contratados até 3 (três) pareceristas, conforme a necessidade da Administração, com remuneração bruta individual de R$ 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em parcela única, após a entrega e o atesto dos serviços contratados. O valor total efetivamente pago não poderá ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Em caso de recurso contra o resultado do edital de seleção, o parecerista responsável poderá ser convocado para reexaminar o parecer, dentro dos limites do objeto e das obrigações contratadas, sem remuneração adicional, desde que essa atividade esteja prevista no contrato e não represente nova demanda autônoma.
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS E DAS CANDIDATURAS PARA ANÁLISE
10.1 Somente estarão aptos a receber projetos os pareceristas credenciados que atendam aos requisitos deste Edital e tenham celebrado o respectivo contrato.
10.2 Os projetos serão distribuídos de forma objetiva e equitativa entre os pareceristas contratados, observadas a categoria de atuação, a ordem de classificação, a disponibilidade e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesses.
10.3 Cada projeto será encaminhado ao parecerista ou aos pareceristas designados conforme os critérios de avaliação estabelecidos no edital específico, não se presumindo que todos os pareceristas deverão analisar indistintamente todos os projetos, salvo previsão expressa e justificada.
10.4 O credenciado não é obrigado a aceitar cada convocação. A manifestação de interesse ou a recusa deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da notificação. Em caso de recusa, será convocado o próximo credenciado, conforme a ordem de classificação e os critérios de distribuição.
10.5 O credenciado convocado celebrará contrato cujo objeto será a prestação de serviços de análise técnica e emissão de parecer sobre a proposta cultural que lhe for designada.
10.6 As análises técnicas serão realizadas em formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré, em língua portuguesa, observados os princípios da clareza, objetividade, coesão e coerência.
10.7 A realização de atividades presenciais em Assaré somente será exigida quando expressamente prevista na convocação ou no contrato, com indicação da finalidade, do local, da data e das condições de custeio de eventual deslocamento.
10.8 Para pareceres relativos à fase recursal, o credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para entregar as análises do conjunto de recursos que lhe forem submetidos.
10.9 Os prazos previstos nos itens 10.7 e 10.8 poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada do parecerista e autorização da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré.
10.10 Caso a Secretaria solicite esclarecimentos sobre parecer emitido, o parecerista responsável será notificado para prestá-los no prazo estabelecido na solicitação.
10.11 Os esclarecimentos e as correções de natureza formal ou material solicitados pela Administração, quando relacionados ao parecer originalmente emitido e decorrentes de obrigação contratual, não gerarão remuneração adicional.
DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução e o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou de documento equivalente legalmente exigível, observadas as retenções tributárias e previdenciárias aplicáveis.
DA VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
12.1 O credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, contado da publicação do Edital, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e observância da legislação aplicável.
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 As despesas correrão à conta da dotação orçamentária indicada no processo administrativo e no instrumento contratual, cuja classificação completa deverá ser confirmada pela unidade de orçamento e contabilidade.
13.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a liberação dos créditos correspondentes, mediante o instrumento formal cabível.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Caso sejam identificadas irregularidades em qualquer fase do chamamento ou da execução contratual, a Administração poderá adotar as medidas cabíveis, mediante processo próprio e com observância do contraditório e da ampla defesa, quando aplicáveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da reparação de eventuais danos ao erário.
14.2 Os esclarecimentos referentes a este Edital deverão ser solicitados pelo e-mail secultassare@gmail.com, das 8h às 12h e das 13h às 16h.secultassare@gmail.com
14.3 A inscrição implica a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Parágrafo único. Para confirmação da inscrição, o candidato deverá apresentar a declaração obrigatória de que conhece e aceita as normas e os critérios estabelecidos neste Edital, de que não se enquadra nas vedações e nos impedimentos previstos e de que são verdadeiras as informações e os documentos apresentados, sob pena das responsabilidades legais cabíveis.
14.4 Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis para impugnação deste Edital, contado da publicação no Diário Oficial do Município, observada a legislação aplicável e a norma municipal pertinente.
14.5 Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Assaré e pela Comissão de Credenciamento de Pareceristas, no âmbito de suas respectivas competências.
14.6 A revogação deste Edital por motivo de interesse público ou sua anulação, total ou parcial, deverá ser formalmente motivada, observada a legislação aplicável e assegurados os direitos legalmente cabíveis.
ASSARÉ/CE, 11 de novembro de 2026.
Antonio Almeida de Santana
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Eu, ______________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________, RG nº ____________________, de nacionalidade ____________________, natural de ____________________/____, residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________ (endereço completo),
DECLARO que possuo capacidade técnica e operacional para realizar a avaliação e emitir pareceres técnicos na seleção de projetos culturais, sob pena de responsabilização na forma da legislação aplicável.
____________________-____, ____ de ____________________ de 2026.
Assinatura do(a) declarante
OBSERVAÇÕES:
Apresentar assinatura compatível com a constante no documento de identificação apresentado no ato da inscrição.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Eu,______________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________,
RG nº ____________________, de nacionalidade ____________________, natural de ____________________/____, residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________ (endereço completo), declaro, para os devidos fins, que conheço e aceito as normas e os critérios estabelecidos neste Edital, que não me enquadro nas hipóteses de impedimento e vedação nele previstas e que são verdadeiras as informações e os documentos apresentados, sob pena das responsabilidades legais cabíveis.
Declaro, ainda, que:
Não me enquadro nas hipóteses de impedimento previstas neste Edital relativas a vínculo com o Município de Assaré ou com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
Não possuo vínculo de parentesco, casamento, união estável ou outra relação vedada neste Edital com os agentes públicos nele indicados.
____________________-____, ____ de ____________________ de 2026.
Assinatura do(a) declarante
OBSERVAÇÕES:
Apresentar assinatura compatível com a constante no documento de identificação apresentado no ato da inscrição.