Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 192/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 192/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022. -
Lei Municipal n.º 192/2022, de 03 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Instituto Canto do Patativa, entidade inscrita no CNPJ sob o nº. 10.534.884/0001-18, objetivando a cooperação para desenvolvimento de ações educacionais e sócios assistenciais de cultura para crianças e adolescentes com idade entre 04 e 17 anos, e suas familiares, em condições de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Os serviços a serem elaborados estão dispostos na forma da minuta do Termo de Convênio em anexo.
Art. 2º. O referido convênio terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do convênio, podendo ser alterado ou prorrogado, no todo ou em parte, mediante acordo entre as partes e através de Termo Aditivo
Art. 3º.O valor a ser repassado mensalmente será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 4º. A Associação Instituto Canto do Patativadeverá apresentar mensalmente prestação de contas ao Município de Assaré.
Parágrafo único. Em cumprimento às diretrizes da Lei nº 8.666/93 e a Lei Complementar nº 101/2000, a Associação Instituto Canto do Patativa deverá apresentar no ato de celebração do Termo de Convênio as certidões de quitação de obrigações sociais, fiscais e tributárias, de natureza federal, estadual e municipal, bem como e também regularidade e atualidade de sua constituição e representação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos oriundos de dotações próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal