SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 089/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 089/2019
Assaré/CE, 30 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ – CE, FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com a finalidade de Assessorar o Governo Municipal na execução e promoção do turismo do município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Assessorar o Governo Municipal na execução dos programas de turismo no município;
Definir as prioridades da Política de Turismo para o município;
Aprovar a Política de Turismo do Município;
Incentivar e promover o turismo no Município de Assaré;
Propor e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços turísticos prestados dentro do município.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Turismo COMTUR, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
II – Um representante da Secretaria de Educação Básica;
III – Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV – Um representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
V – Um representante do Memorial Patativa do Assaré;
VI – Um representante das Hotelarias e Pousadas;
VII – Um representante do Artesanato;
IX – Um representante cultural (manifestações culturais local diversas)
X – Um representante da Barragem Canoas
Parágrafo Único. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR serão nomeados pelo chefe do poder Executivo Municipal - Prefeito (a), por indicação de suas entidades, mediante decreto.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)anos facultada a recondução.
§ 2º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, em substituição, completará o mandato do substituto.
§ 3º - Os Conselheiros serão excluídos do COMTUR e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
Art. 5º - As atividades dos membros do COMTUR reger-se-á pelas disposições seguintes:
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
Cada membro do COMTUR terá direito a um voto na sessão plenária;
As decisões do COMTUR serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá Regimento interno, obedecendo as seguintes normas:
Plenário como órgão de deliberação máxima;
As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, do seu substituto legal ou por requerimento da maioria dos membros;
As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
O conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade do número legal de seus membros.
Art. 7º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do COMTUR, bem como os temas tratados em plenário de Diretoria e Comissões, serão objeto de ampla sistemática divulgação.
Art. 8º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único – A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias regulamentará a organização, estrutura, composição, competência e funcionamento dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, bem como as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados ou estudos pertinentes as suas áreas de atuação.
Art. 11 - As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ – CE, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal