Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N.º256/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º256/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal n.º256/2023, de 16 de agosto de 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Assaré/CE crédito especial, no valor de R$ 228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos)conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR R$
1010 – Secretaria Municipal de Cultua, Turismo, Desporto e Lazer
13.392.0036.2.075 – Ações da Lei Paulo Gustavo
3.3.90.31.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
62.564,50
11.421,65
53.112,90
101.334,41
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR R$
0505 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0423.2.018 – Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.04.00
3.3.90.04.00
28.433,46
200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal