Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º237/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º237/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Lei Municipal n.º237/2023, de 30 de maio de 2023.
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 130/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o parágrafo único do art. 2ºdaLei Municipal n.º 130/2021, passando a vigorar com aseguinte alteração:
“Parágrafo único. Fica condicionado a 210 (duzentas e dez) o limite de bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento”.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal