Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º002/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º002/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Lei Complementar Municipal n.º002/2023, de 04 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
QUANTIDADE DE ALUNOS
SIMBOLOGIA
SUBSÍDIO R$
DIRETOR ESCOLAR
Com até 350 alunos
D E 1
3.867,70
DIRETOR ESCOLAR
Entre 351 e 750 alunos
D E 2
4.067,70
DIRETOR ESCOLAR
Acima de 750 alunos
D E 3
4.357,70
COORDENADOR ESCOLAR
Com até 350 alunos
C E 1
3.717,70
COORDENADOR ESCOLAR
Entre 351 e 750 alunos
C E 2
3.967,70
COORDENADOR ESCOLAR
Acima de 750 alunos
C E 3
4.212,70
COORDENADOR TÉCNICO SEDUC
Interno da secretária
A
4.567,70
Art. 2º.Inclui os parágrafos 2º ao 6º aoart. 80 da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, com a seguinte redação:
“§2º. Em caso de servidor efetivo que assuma a função D E 1 este receberá junto a remuneração do seu cargo efetivo gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e para C E 1 a gratificação será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§3º. Em caso de servidor efetivo que assuma a função D E 2 este receberá junto a remuneração do seu cargo efetivo gratificação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e para C E 2 a gratificação será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§4º. Em caso de servidor efetivo que assuma a função D E 3 este receberá junto a remuneração do seu cargo efetivo gratificação no valor R$ 1.000,00 (mil reais) e para C E 3 a gratificação será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
§5º. Em caso de servidor efetivo que assuma a função de Coordenador Técnico da Secretaria de Educação este receberá junto a remuneração do seu cargo efetivo gratificação no valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
§6º. Em qualquer caso, fica assegurado aos servidores efetivos cuja jornada é de 100 horas a ampliação de carga horária para 200 horas, quando da assunção dos cargos em comissão descritos na tabela”.
Art. 3º. Acrescente o inciso IV aoart. 51-D da Lei Complementar nº 003/2005, alterado pela Lei Complementar 001/2022, de 16 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 51-D. Ficam criadas na estrutura administrativa da secretaria de administração e finanças, os cargos de confiança de:
...
IV – 01 (um) consultor jurídico com subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), para coordenação e assessoramento no controle da legalidade de todo o processo licitatório; analise e aprovaçãodas minutas de editais de licitação, e dos contratos, bem como, a expedição dos competentes pareceres jurídicos”.
Art. 4º. Altera o art. 51-E da Lei Complementar nº 003/2005, alterado pela lei complementar 001/2022 de 16 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51-E. O servidor efetivo nomeado em função de confiança para os cargos de agente de contratação, bem como para o cargo de membro da equipe de apoio ao agente de contratação, bem como para o cargo de membro da comissão de contratação perceberão mensalmente o valor da remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação correspondente a metade do subsídio previsto na lei para o referido cargo”.
Art. 5º.Altera o item I do anexo único da Lei Municipal nº 079/2019, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, definido em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o subsídio mensal para o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 6º. Fica definido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o salário base para a categoria de topografo municipal.
Art. 7º.Inclui o art. 68-A na Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, com a seguinte redação:
“Art. 68-A. Ao servidor integrante das carreiras e ao cedido ao Município de Assaré, investidos em cargo em comissão de que trata esta Lei, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de até 50% (cinquenta por cento) dos valores fixados no anexo I da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017”.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos4 (quatro) dias do mês de abril do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal