Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 175/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 175/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei Municipal n.º 175/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA FORMA DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Assaré, titulares de cargos efetivos na carreira, no percentual de 33, 24% (trinta e três e vinte quatro centésimos percentuais).
Art. 2º. Os efeitos financeiros do reajuste salarial concedido nos termos do art. 1º desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal