Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º226/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º226/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Lei Municipal n.º226/2023, de 07 de março de 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Assaré, o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2°. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3°. A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público Municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
Art. 4°. Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora desses animais devidamente cadastrados no setor de zoonoses.
Art. 5°. As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes aPrefeitura de Assaré/CE.
Art. 6°. Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo Poder Executivo.
Art. 7°. No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
Parágrafo único.Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
Art. 8°. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classes, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 9°. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 10. Determina ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de Ongs e Abrigos para que tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 11. Todos os cães e gatos saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos7 (sete) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal