SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de março de 2018
LEI Nº 016 DE 12 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 016 DE 12 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – NO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.
O Prefeito Municipal de Assaré/CE, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, apresenta à CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ o presente projeto de Lei para deliberação e aprovação.
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Assaré/CE.
Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º. Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.
§ 1º. Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma.
§ 2º. Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, Box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constituía uma unidade de consumo de energia elétrica.
§ 3º. Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em residenciais ou não residenciais.
Art. 4º. São isentos de Contribuição de Iluminação Pública:
I – Os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que:
a) Na Zona Urbana, o consumo mensal de energia elétrica da Classe Residencial não ultrapassar a 50 kWh.
b) Nas vilas, povoados, sítios e distritos em que o consumo de energia elétrica da classe residencial não ultrapassar 100kwh.
Parágrafo Único – Entende-se por Zona Urbana, a Sede do Município.
Art. 5º. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo de tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na tabela em anexo, parte integrante deste.
Parágrafo único – Por módulo de tarifa de iluminação pública entenda-se o preço de 1.000 kWh vigente para a iluminação pública.
Art. 6º. A contribuição de Iluminação Pública será cobrada através da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela Concessionária do Serviço Público.
§ 1º. O município de Assaré/CE poderá celebrar o convênio com a Concessionária do serviço de energia elétrica para a efetivação do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 12 dias de maio de 2017.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – NO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.
RETIFICAÇÃO DE TABELA
RESIDENCIAL:
FAIXA (kWh)
VALOR TIP
VIGÊNCIA
VALOR ORIGEM
PORCENTAGEM (%)
0 a 50
R$ -
01/01/2015
R$ 244,08
0%
51 a 100
R$ 5,37
01/01/2015
R$ 244,08
2,2%
101 a 200
R$ 7,32
01/01/2015
R$ 244,08
3%
201 a 300
R$ 9,76
01/01/2015
R$ 244,08
4%
301 a 400
R$ 10,98
01/01/2015
R$ 244,08
4,5%
401 a 500
R$ 16,35
01/01/2015
R$ 244,08
6,7%
501 a 700
R$ 24, 41
01/01/2015
R$ 244,08
10%
701 a 1000
R$ 34, 17
01/01/2015
R$ 244,08
14%
1001 a 9999999
R$ 43, 93
01/01/2015
R$ 244,08
18%
NÃO RESIDENCIAL:
FAIXA (kWh)
VALOR TIP
VIGÊNCIA
VALOR ORIGEM
PORCENTAGEM (%)
0 a 50
R$ 4,88
01/01/2015
R$ 244,08
2%
51 a 100
R$ 8,54
01/01/2015
R$ 244,08
3,5%
101 a 200
R$ 8,54
01/01/2015
R$ 244,08
3,5%
201 a 300
R$12,20
01/01/2015
R$ 244,08
5%
301 a 400
R$ 18,31
01/01/2015
R$ 244,08
7,5%
401 a 500
R$ 34,17
01/01/2015
R$ 244,08
14%
501 a 700
R$ 36,61
01/01/2015
R$ 244,08
15%
701 a 1000
R$ 41,49
01/01/2015
R$ 244,08
17%
1001 a 1500
R$ 43,93
01/01/2015
R$ 244,08
18%
1501 a 9999999
R$ 48,82
01/01/2015
R$ 244,08
20%