Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 207, de 19 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valore expressos em unidade fiscal de referência - UFIR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE; DECRETA:
Art. 1º.Ficam atualizados os valores expressos em Unidade de Referencia Municial - URM em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de Janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Parágrafo único. O valor expresso em Unidade de Referencia Municipal-URM, a partir de 1º de janeiro de 2026, passará a ser na ordem de R$ 8,04 (oito reais e quatro centavos).
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia a partir de 02 de Janeiro de 2026, revogando as disposições contrárias.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal