Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
PORTARIA Nº 040/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA Nº 040/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho responsável pela apuração dos beneficiários e operacionalização do rateio dos recursos extraordinários oriundos do antigo FUNDEF, nos termos da Lei Municipal nº 345/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 345, de 20 de maio de 2026,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 345/2026, que determina a constituição de Grupo de Trabalho para viabilizar o processo de apuração dos beneficiários e pagamento dos recursos extraordinários oriundos do antigo FUNDEF;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade, segurança jurídica e participação dos representantes da categoria profissional beneficiária dos recursos;
RESOLVE
Art. 1º. Fica constituído o Grupo de Trabalho responsável pela execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 345/2026, especialmente quanto à identificação dos beneficiários, apuração das cargas horárias, elaboração das listas preliminar e definitiva, análise das impugnações e demais providências necessárias à operacionalização do rateio dos recursos extraordinários oriundos do antigo FUNDEF.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) ANTONIA VALDENEIDE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº **469.773**;
b) TEODOMIRO CARNEIRO ALENCAR, CPF nº **439.973**;
c) ANTONIA ELIZIER MANDU FREIRE, CPF nº **491.143**.
II – Representante do Sindicato APEOC:
a) GIL COSTA LOURENÇO, CPF nº **301.723**.
III – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assaré:
a) LUIZ DIAS DE PINHO, CPF nº **688.933**
Art. 3º. Compete ao Grupo de Trabalho:
I – Proceder à identificação dos profissionais beneficiários do rateio previsto na Lei Municipal nº 345/2026;
II – Realizar a apuração das cargas horárias e dos períodos de efetivo exercício dos profissionais abrangidos pela legislação;
III – Requisitar documentos, informações e registros funcionais junto aos órgãos da Administração Municipal;
IV – Elaborar e publicar a lista preliminar dos beneficiários, contendo os respectivos quantitativos de horas trabalhadas;
V – Receber, analisar e decidir as impugnações, pedidos de inclusão e retificação apresentados pelos interessados;
VI – Elaborar e publicar a lista definitiva dos beneficiários e respectivas cargas horárias;
VII – Apresentar relatório final dos trabalhos ao Chefe do Poder Executivo;
VIII – Praticar os demais atos necessários à fiel execução da Lei Municipal nº 345/2026.
Art. 4º. Fica facultada a participação de qualquer Vereador da Câmara Municipal de Assaré nas reuniões do Grupo de Trabalho, com o objetivo de acompanhar os trabalhos desenvolvidos.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico, jurídico, contábil ou administrativo de quaisquer órgãos da Administração Municipal sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Assaré/CE, em 02 de junho de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal