Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º003/2026, 05 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º003/2026, 05 DE MARÇO DE 2026
Lei Complementar Municipal n.º003/2026, 05 de março de 2026.
Altera a Lei Complementar nº 007/2025, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 007/2025, unicamente para ajustar a carga horária do cargo de Assistente Social a Lei Federal n. 12.317, de 26 de agosto 2010, passando a vigorar com a redação do anexo:
“01 (uma) vaga de Assistente Social, carga horária de 30 (trinta)horas semanais”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal