Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 65/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 65/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 65/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DA CESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre os Municípios de Assaré/CE e Várzea Alegre/CE, destinado à cooperação administrativa mediante cessão ou permuta de servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o Ofício nº 377/2026 – GAB, de 15 de outubro de 2026, por meio do qual o Prefeito Municipal de Várzea Alegre solicitou a cessão da servidora efetiva Anna Florença Oliveira Meneses, ocupante do cargo de Enfermeira, pelo período de 01 (um) ano;
CONSIDERANDO a anuência do Município de Assaré, manifestada por meio do Ofício nº 143/2026, de 15 de outubro de 2026, condicionada à assunção integral dos encargos remuneratórios e previdenciários pelo Município cessionário, mediante pagamento direto à servidora;
CONSIDERANDO que a Cláusula Terceira, item 3.6, do Convênio nº 001/2026 admite expressamente a remuneração direta do servidor cedido pelo Município cessionário, preservado seu vínculo funcional com o ente de origem;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regularidade da avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, cuja finalidade pressupõe o acompanhamento do exercício funcional nas condições previstas no regime jurídico municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a cessão da servidora pública municipal ANNA FLORENÇA OLIVEIRA MENESES, inscrita no CPF sob o nº 012.**.**-30, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, integrante do quadro de pessoal do Município de Assaré e lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar serviços junto ao Município de Várzea Alegre/CE, pelo período de 01 (um) ano, contado do início do efetivo exercício no órgão cessionário, admitida a renovação por igual período, mediante manifestação expressa dos Municípios envolvidos.
Art. 2º. A cessão ocorrerá sem ônus para o Município de Assaré e com ônus integral para o Município de Várzea Alegre, mediante pagamento direto da remuneração da servidora pelo ente cessionário, nos termos da Cláusula Terceira, item 3.6, do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2026.
§ 1º. Compete ao Município de Várzea Alegre incluir a servidora em sua folha de pagamento e assumir integralmente o pagamento de seus vencimentos, férias, décimo terceiro salário e demais vantagens pecuniárias legalmente devidas, assegurada a irredutibilidade remuneratória e a preservação das vantagens pessoais a que fizer jus.
§ 2º. Caberá igualmente ao Município cessionário efetuar as retenções e os recolhimentos previdenciários devidos, inclusive a contribuição patronal, bem como cumprir as obrigações tributárias e acessórias pertinentes, especialmente as informações exigidas pelo eSocial, observadas as disposições do Convênio nº 001/2026.
§ 3º. A cessão não implicará alteração do vínculo jurídico originário da servidora com o Município de Assaré, permanecendo preservada sua condição de titular de cargo público efetivo no quadro de pessoal municipal.
Art. 3º. Fica suspensa a contagem do período de estágio probatório da servidora durante o período de sua cessão ao Município de Várzea Alegre, não sendo computado o respectivo afastamento para fins de conclusão da avaliação especial de desempenho e aquisição da estabilidade funcional, observadas as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Encerrada a cessão e reassumido o efetivo exercício das atribuições do cargo no Município de Assaré, será retomada a contagem do período remanescente do estágio probatório, cabendo ao setor competente promover os registros funcionais e a continuidade da avaliação especial de desempenho.
Art. 4º. A servidora permanecerá sujeita ao regime jurídico disciplinar do Município de Assaré, sem prejuízo do cumprimento das normas administrativas e funcionais aplicáveis ao exercício de suas atividades junto ao Município cessionário.
Art. 5º. A cessão poderá ser encerrada antecipadamente por interesse público devidamente justificado, por descumprimento das condições estabelecidas no Convênio nº 001/2026 ou mediante entendimento entre os Municípios convenentes, observadas as disposições do referido instrumento.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Recursos Humanos, adotar as providências necessárias ao registro da cessão nos assentamentos funcionais da servidora, inclusive quanto à suspensão da contagem do estágio probatório, bem como acompanhar o cumprimento das condições administrativas estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º. A efetiva disponibilização da servidora ao Município de Várzea Alegre fica condicionada à confirmação formal, pelo ente cessionário, da assunção integral das obrigações remuneratórias, previdenciárias e acessórias previstas nesta Portaria, bem como à comunicação da data de início do exercício.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e financeiros relativos à cessão a partir do efetivo início do exercício da servidora junto ao Município de Várzea Alegre.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, em 15 de outubro de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal de Assaré