Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º229/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º229/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023. -
Lei Municipal n.º229/2023, de 23 de março de 2023.
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179/2002, DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caputdo art. 1º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado no Município de Assaré o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego, para até 200 (duzentos) munícipes”.
Art. 2º. O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º. Serão ofertadas 200 (duzentas) bolsas”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal