Arneiroz · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº004/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº004/2025.
LEI Nº004/2025.
ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025
EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de4,84% (quatro virgula oitenta e quatro cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2024, na forma do quadro abaixo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
SIMB.
QUANT.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Diretor Presidente
AMA1
1
555,28
1.976,81
R$ 2.532,09
Assessor Jurídico
AMA2
1
555,65
1.887,76
R$ 2.443,41
Diretor Licenciamento e Fiscalização
AMA3
1
616,36
1.110,57
R$ 1.726,93
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE