GABINETE DO PREFEITO E VICE · 16 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 016, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 016, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASA RESIDÊNCIAL A PESSOA DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir e doar casa residencial, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a pessoa de baixa renda, residente e domiciliada no bairro Santo Antônio, obedecidos os critérios fixados nesta lei.
Paragrafo único. O imóvel doado servirá exclusivamente à moradia dos donatários e seus dependentes.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e Impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses preconizadas neste artigo, a reversão operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 3º Para se beneficiar da doação do imóvel autorizado nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - comprovar ter renda familiar mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo;
II - residência no Bairro Santo Antonio, no Município de Arneiroz, há pelo menos um ano, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas.
III - não ser proprietário de outro imóvel no Município de Arneiroz, comprovado mediante certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arneiroz/CE ou mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas.
IV - residência em casa, decorrente do pagamento de aluguel, comprovado mediante contrato de locação.
Art. 4º O cadastramento dos interessados e análise do preenchimento dos requisitos constantes no artigo anterior será realizado por meio de relatório social elaborado pelo serviço de Assistência Social do Município de Arneiroz.
Art. 5º Ocorrido o cadastramento e seleção dos interessados, a Secretaria de Assistência Social, promoverá publicamente o sorteio da casa residencial tratada nesta lei.
Parágrafo único. O Sorteio público será antecedido de divulgação das listas dos interessados selecionados.
Art. 6º As despesas com a construção da casa, com a escritura de doação e o registro da casa residencial a que se refere esta lei, correm por conta do Município, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Parágrafo único. As despesas com construção observara o disposto no art. 1º, desta lei.
Art. 7º Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.
Art. 8º O Executivo Municipal baixará os atos regulamentares necessários à execução desta lei, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de Junho de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal Arneiroz- CE