Arneiroz · 3 de março de 2021
LEI N° 01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 01/2021
LEI N° 01/2021
ARNEIROZ-CE, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial a ex-servidores públicos e prestadores de serviço em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos ex-servidores públicos municipais temporários e prestadores de serviços, que estão sem vínculo de trabalho em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
§1º. O auxílio emergencial previsto no caput será pago em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma.
§2º. O pagamento será feito mediante depósito diretamente na conta corrente de titularidade do beneficiário.
Art. 2º. O benefício priorizará os beneficiários pertencentes a famílias em situação baixa renda.
Art. 3º. O auxilio emergencial ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. - Fica instituído a Comissão de Acompanhamento, com as seguintes composições e competências:
§ 1º - A composição da Comissão constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através
de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:
I – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;
II – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º - É assegurado a Comissão de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 01 de março de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/CE