GABINETE DO PREFEITO E VICE · 7 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº. 19/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 34-A, a Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal:
“Art. 34-A Fica Criado o cargo de Ouvidor Municipal, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria de Administração, o qual compete:
I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados em encaminhar suas reclamações e denúncias;
II - Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Municipalidade;
III - receber denúncias a respeito de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos ilegais, praticado por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza;
IV - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias junto aos órgãos competentes, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e/ou ilegalidades constatadas;
V - Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão do Prefeito;
VI - Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
VII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 25 de fevereiro de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
Cargo
Código
Quantidade
Remuneração
Secretário
ARN 01
07
1.980,00
Secretária Executiva
ARN 02
01
1.471,71
Secretária
ARN 03
08
1005,67
Chefe de Gabinete
ARN 04
01
1.980,00
Assessor Especial Gabinete
ARN 05
02
1.471,71
Chefe de Departamento
ARN 06
21
1.349,07
Chefe de Divisão
ARN 07
29
919,82
Procurador Geral do Município
ARN 08
01
1.980,00
Assessor I
ARN 09
04
981,14
Assessor II
ARN 10
05
883,03
Assessor III
ARN 11
05
760,38
Diretor Escolar
ARN 12
07
1.594,35
Assistente Técnico Pedagógico
ARN 13
15
1.338,74
Coordenador da Educação I
ARN 14
10
1.255,93
Coordenador da Educação II
ARN 15
03
966,09
Diretor Adm do Hospital Municipal
ARN 16
01
1.594,35
Diretor Técnico do Hospital Municipal
ARN 17
01
1.005,67
Supervisor de Enfermagem/PSF Enfermagem/PSF
ARN 18
01
1.005,67
Coordenador da Saúde
ARN 19
05
1.005,67
Assistente Social
ARN 20
04
1.005,67
Administrador de Fundo Especial
ARN 21
03
1.471,71
Tesoureiro
ARN 22
01
1.471,71
Presidente Com Permanente Licitação
ARN 23
01
1.005,67
Contador
ARN 24
01
1.962,65
Assistente de Contabilidade
ARN 25
02
1.349,07
Controlador
ARN 26 26
01
1.962,65
Coordenador dos Conselhos
ARN 27
01
966,09
Ouvidor
ARN 28
01
981,14
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 25 de fevereiro de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE