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Congresso

Arneiroz · 15 de maio de 2018

LEI N° 014/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

LEI N° 014/2018

Arneiroz - CE, 14 de maio de 2018.

Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes de Endemias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento base.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 14 de MAIO de 2018.

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1943, em 15 de maio de 2018. Código identificador FAEFC048: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.