Arneiroz · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 031/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 031/2022
LEI Nº 031/2022
Arneiroz/CE, 13 de outubro de 2022.
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, ESTABELECENDO NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE ARNEIROZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 01/2013, de 28 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Será concedida gratificação de risco de vida de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento ao integrante da Guarda Municipal de Arneiroz no exercício pleno de sua função.” (N.R)
Art. 2 º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE OUTUBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE