GABINETE DO PREFEITO E VICE · 14 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL nº 013/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º Fica alterado o caput art. 1º, da Lei Municipal nº 013/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º. Fica instituído no Município de Arneiroz o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2015, consistente em facultar ao contribuinte – pessoa física ou jurídica - a liquidação de seus débitos tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:” (N.R)
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 12 de Novembro de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE