Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO E VICE · 14 de dezembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO E VICE

LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL nº 013/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:

Art. 1º Fica alterado o caput art. 1º, da Lei Municipal nº 013/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º. Fica instituído no Município de Arneiroz o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2015, consistente em facultar ao contribuinte – pessoa física ou jurídica - a liquidação de seus débitos tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:” (N.R)

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 12 de Novembro de 2015.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1336, em 14 de dezembro de 2015. Código identificador ECC08C6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.