Arneiroz · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº268/94 DE 04 DE JUNHO DE 1.994
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI MUNICIPAL Nº268/94 DE 04 DE JUNHO DE 1.994
Prefeitura Municipal de Arneiroz
LEI MUNICIPAL Nº268/94 DE 04 DE JUNHO DE 1.994
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei?
CAPÍTULO I
SEÇÃO 1
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalidade e hierarquizado;
A vigilância sanitária;
A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
O controle e a fiscalização das agreções ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º- O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRTÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º- São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Submeter no Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e dispensa do Fundo;
V- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII- assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despensas do Fundo;
IX- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art.4º - São atribuições do coordenador do Fundo:
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamento das despensas e nos recebimentos das receitas do Fundo;
Manter em coordenação com o setor de patrocínio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do Município:
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despensa;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventario dos bens moveis e moveis e o balanço geral do Fundo;
Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
Providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômico – financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.5º - São receitas do Fundos:
As transferências oriundas do orçamento da Segurança Social, como decorrência do que dispõe o ART. 30, VII, da Constituição da República;
Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
Doação em espécie feitas diretamente para este Fundo;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em urgência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2
º - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
Da existência de disponibilidade de função do comprimento de programação
De previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde
SUBSEÇÃO II
DOS ADTIVOS DE FUNDOS
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde
Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas;
Direitos que porventura vier a constituir;
Bens moveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
Bens moveis e imóveis destinados à administração do Município.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventario dos bens direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do fundo do municipal de saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observando o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - o orçamento do fundo municipal de saúde integrara o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - o orçamento do fundo municipal de saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos e serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar , os resultados obtidos.
Art. 11º- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art.12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o secretário municipal de saúde aprovara o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único- as contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art.13º - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo único – para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares especiais, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 14º- A despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:
Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde envolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta que participem da execução das ações previstas no art.1º da presente lei;
Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no §1º, do art.199 da constituição federal;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações de saúde;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável a execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15º- A execução orçamentarias das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 16º - O Fundo Municipal de saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Está lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EM 04 DE JUNHO DE 1994
JOSÉ LEAL PETROLA
Prefeito Municipal de Arneiroz