Arneiroz · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 91/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - PORTARIA Nº 91/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 91/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente em seu art. 132;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arneiroz/CE;
CONSIDERANDO a condição de 1º Suplente do Conselho Tutelar, regularmente eleito, do Sr. José Leidimar Lima;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, decorrente do pedido de exoneração apresentado pela Conselheira Tutelar titular, tornando necessária a convocação do respectivo suplente para assegurar a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR o Sr. JOSÉ LEIDIMAR LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG nº *** na condição de 1º Suplente do Conselho Tutelar, para exercer a função de Conselheiro Tutelar junto ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arneiroz/CE, em substituição ao membro titular, conforme a necessidade e os fundamentos legais pertinentes.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 10 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/Ce