Arneiroz · 8 de abril de 2026
LEI Nº 019/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 019/2026.
LEI Nº 019/2026.
ARNEIROZ-CE 06 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE INHAMUNS, PARA FINS DE ANÁLISE TÉCNICA DE PROCESSOS, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, mediante instrumento jurídico adequado (contrato de programa, convênio de cooperação técnica e/ou contrato de rateio), ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns as seguintes competências administrativas municipais relacionadas ao licenciamento ambiental municipal:
I. Análise técnica de processos de licenciamento ambiental e emissão de pareceres técnicos preparatórios;
II. Realização de vistorias técnicas e de campo para instrução de processos de licenciamento e verificação do cumprimento de condicionantes ambientais;
III. Atuação na fiscalização ambiental municipal, inclusive elaboração de termos de ajustamento e acompanhamento de medidas mitigadoras.
Art. 2º A delegação somente ocorrerá se observados, cumulativamente:
I. Constituição regular do Consórcio nos termos da Lei nº 11.107/2005;
II. Celebração de instrumento jurídico que detalhe objeto, responsabilidades, requisitos técnicos (qualificação do quadro), fluxo de tramitação dos processos, mecanismos de supervisão municipal, critérios de custeio e rateio entre municípios consorciados;
III. Disponibilidade de estrutura técnica compatível (engenharia/biologia/técnicos) e de registro eletrônico dos atos praticados;
IV. Garantia das prerrogativas do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa aos interessados;
V. Adequação a legislação do Estado do Ceará.
Art. 3º Os atos praticados pelo Consórcio no exercício das competências delegadas deverão:
I. Obedecer à legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável;
II. Ser vinculados ao sistema de protocolo municipal, com remessa de cópia eletrônica ao órgão municipal competente;
III. Ter publicidade via sítio eletrônico do Consórcio ou do Município;
IV. Respeitar limites expressos por lei quanto ao exercício do poder de polícia, caso o Consórcio exerça autuação em nome do Município, tal possibilidade deverá constar expressamente do instrumento jurídico e da regulamentação municipal.
Art. 4º Compete ao Município:
I. Exercer supervisão institucional e técnica sobre as atividades delegadas;
II. Receber relatórios semestrais e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;
III. Manter a titularidade dos atos finais quando exigido por lei ou conforme previsão contratual.
Art. 5º A delegação não exime o Município de suas responsabilidades legais, a repartição de responsabilidades administrativas, civis e financeiras entre o Município e o Consórcio será disciplinada no instrumento jurídico.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, definindo requisitos mínimos técnicos, fluxos, modelos de convênios/contratos e critérios de supervisão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 06 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE