Arneiroz · 16 de abril de 2019
LEI Nº. 009/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 009/2019
LEI Nº. 009/2019
ARNEIROZ - CE, 15 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, nos valores apontados adiante, com as Policiais Civil e Militar do Estado do Ceará, com objetivo de prestar apoio financeiro para manutenção das atividades:
I – Com a Policia Civil no valor de R$ 6.300,00;
II – Com a Policia Militar no valor de R$ 22.500,00.
Art.2º As despesas decorrentes correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretária de Administração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de ABRIL de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE