Arneiroz · 20 de setembro de 2017
LEI N°. 022/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 022/2017
ARNEIROZ - CE, 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a lei complementar nº 19 de agosto de 2011, especificamente no que trata o Órgão Central do Sistema de Controle Interno e a Procuradoria Geral do Município de Arneiroz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações, concernente ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno:
I – O art. 5º da Lei Complementar nº 19 de Agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criada pela presente Lei a seguinte estrutura:
I - NÚCLEO ESTRATÉGICO
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV – Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
II - GESTÃO BUROCRÁTICA
I - Secretaria Municipal de Finanças;
II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
III - ÓRGÃOS DE GESTÃO
I - Secretaria Municipal de Educação;
- Fundo Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
- Fundo Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Ação Social;
- Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e transporte;
V - Secretaria Municipal da Agricultura;
VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII – Secretária de Juventude e Desporto.” N.R
II – Acrescenta o Art. 31-A:
“SEÇÃO VII
DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 31 – A. São responsabilidades do Órgão Central de Controle Interno, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal, também as seguintes:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, se for o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XVI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XXII - representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas;
XXIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIV - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XXV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.” N.R
“Art. 31 – B. Fica criado o Cargo de Controlador Geral do Município, com status de Secretário, o qual responderá como titular do correspondente Órgão Central do Sistema de Controle Interno.” N.R
III - O art. 33 da Lei complementar nº 19/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 A estrutura dos Órgãos Municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no art. 2º I, é composta da seguinte forma:
Atividades Meio
I - Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Secretária Executiva
II - Gabinete do Vice Prefeito
Assessor Especial
III - Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral
Procurador Geral Adjunto
Assessor
IV - Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Controlador Geral
Assessor
V – Secretaria de Finanças
Secretário
Departamento Financeiro
(Tesouraria)
Departamento de Tributos
(Arrecadação e Fiscalização)
Divisão de Contabilidade Geral e Fundos Especiais
(FMS, FMAS, FME e FUNDEB)
VI - Secretaria de Administração e Planejamento
Secretário
Departamento de Informação e Estatística
Departamento de Administração Geral
Departamento de Pessoal
Divisão de Patrimônio
Comissão Permanente de Licitação
Ouvidoria
Atividades – Fim
I - Secretaria Municipal de Educação
Secretário
Assessor
- Divisão de Educação Infantil.
- Divisão de Educação de Jovens e Adultos
Fundamental
Divisão de ensino do PAIC
Departamento de Assistência a Educação
- Divisão de Reforço Escolar
- Divisão de Merenda Escolar
- Divisão de Transporte Escolar
II - Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.
Secretário
Assessor
Diretor Técnico do Hospital Municipal
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
- Divisão de Agentes de Endemias
Departamento do Programa de Saúde da Família
- Divisão das Unidades de Saúde
- Divisão do Numes
- Divisão de Saúde Bucal
III - Secretaria da Ação Social – Fundo Municipal de Assistência Social.
Secretário (a)
Departamento de Proteção Social Básica
- Divisão de Orientação e Apoio Sócio Familiar
- Divisão do CRAS
Departamento de Fortalecimento Comunitário e Cidadania
- Divisão de Assistência à Família e ao Idoso
- Divisão de fomento ao trabalho e empreendedorismo;
Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais e Sociais
- Divisão de Transferência de Renda
- Divisão de Benefícios
IV - Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Transporte
Secretário
Departamento de Obras Públicas
- Divisão de Projetos e Obras Públicas
Departamento de Manutenção e Serviços Públicos
- Divisão de Manutenção dos Equipamentos Públicos
- Divisão de Iluminação e Limpeza Pública
Departamento de Transporte
V - Secretaria de Municipal da Agricultura
Secretário
Departamento de Agro-Negócio
- Divisão de Fomento à Produção Rural
- Divisão de assistência Técnica
Departamento de proteção ao meio ambiente;
VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretário
Departamento de Manutenção do Patrimônio Histórico do Município
- Divisão de Biblioteca e Arquivo Público;
- Divisão de Pesquisa, Preservação e Divulgação Histórica;
Divisão de eventos, feiras e exposições
Departamento de promoção de atividades turísticas;
VII – Secretário de Juventude e Desporto
Secretário
- Departamento de esporte e lazer;
- Divisão de Promoção de Eventos Esportivos;
- Divisão de administração e conservação das Quadras de Esporte e outros equipamentos esportivos;
Art. 2º. Fica incluído os seguintes artigos concernente a Procuradoria Geral do Município:
“Art. 17 – A. O Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, serão nomeados pelo Prefeito do Município, dentre advogados de reputação ilibada.” N.R
“Art. 17 – B. Constituem atribuições básicas do Procurador Geral Adjunto do Município:
I - Substituir o Procurador Geral nos seus afastamentos, ausências e impedimentos;
II - Assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos - jurídicos;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.”
N. R
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no sistema Orçamentário Municipal, de forma a locar as atividades e projetos na nova Estrutura Administrativa definida nesta Lei, bem como baixar atos necessários à transferência das dotações orçamentárias respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º Ficam revogados os artigos 31-A e 33 incluídos pela lei municipal nº 032/2015;
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 15 de setembro de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
Cargo
Código
Quantidade
Remuneração
Secretário
ARN 01
09
1.980,00
Secretária Executiva
ARN 02
01
1.471,71
Secretária
ARN 03
09
1005,67
Chefe de Gabinete
ARN 04
01
1.980,00
Assessor Especial Gabinete
ARN 05
02
1.471,71
Chefe de Departamento
ARN 06
21
1.349,07
Chefe de Divisão
ARN 07
29
919,82
Procurador Geral do Município
ARN 08
01
1.980,00
Assessor I
ARN 09
05
981,14
Assessor II
ARN 10
05
883,03
Assessor III
ARN 11
05
760,38
Diretor Escolar
ARN 12
07
1.594,35
Assistente Técnico Pedagógico
ARN 13
15
1.338,74
Coordenador da Educação I
ARN 14
10
1.255,93
Coordenador da Educação II
ARN 15
03
966,09
Diretor Adm do Hospital Municipal
ARN 16
01
1.594,35
Diretor Técnico do Hospital Municipal
ARN 17
01
1.005,67
Supervisor de Enfermagem/PSF Enfermagem/PSF
ARN 18
01
1.005,67
Coordenador da Saúde
ARN 19
05
1.005,67
Assistente Social
ARN 20
04
1.005,67
Administrador de Fundo Especial
ARN 21
03
1.471,71
Tesoureiro
ARN 22
01
1.471,71
Presidente Com Permanente Licitação
ARN 23
01
1.005,67
Contador
ARN 24
01
1.962,65
Assistente de Contabilidade
ARN 25
02
1.349,07
Controlador Geral Municipio
ARN 26 26
01
1.962,65
Coordenador dos Conselhos
ARN 27
01
966,09
Ouvidor
ARN 28
01
981,14
Procurador Geral Adjunto
ARN 29
01
1.782,00