Arneiroz · 22 de abril de 2026
LEI Nº 025/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 025/2026.
LEI Nº 025/2026.
ARNEIROZ-CE 20 DE ABRIL DE 2026.
SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1°- Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 69.131,36(sessenta e nove mil cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0341 – TURISMO
PROJETO: 1.073 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
Dotação orçamentária: 13.392.0341.1.073.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.31.00 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras)
R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
VALOR TOTAL R$ R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
Art. 2°- O crédito adicional especial de que trata esta Lei será consignado no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente), em dotação específica destinada à execução de ações, projetos, editais, chamamentos públicos, prêmios e demais iniciativas voltadas ao fomento cultural no âmbito do Município.
Art. 3º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.122.0037.2.002.0000 – Coordenação e Funcionamento do Gabinete do Prefeito e Vice
ELEMENTO DE DESPESAS
3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)
VALOR
R$ R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
FONTE DE RECURSOS
1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 4°- Os recursos referidos nesta Lei serão aplicados em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Cultura e pela legislação federal vigente, observando os princípios da legalidade, transparência, participação social e controle público.
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, em 20 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE