Arneiroz · 15 de outubro de 2021
LEI N° 52, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 52, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N° 52, DE 13 de Outubro de 2021.
ALTERA O PROGRAMA “CASA MELHOR” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “Casa Melhor”, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias próprias, consistente na realização de benfeitoria necessária em casa onde reside famílias carentes e, comprovadamente, detentora de baixa renda e residentes no município de Arneiroz.
Art. 2º - Esta lei estabelece condições e critérios para realização de benfeitorias até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em casa onde moram pessoas carentes.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se benfeitoria necessária a decorrente:
I - De caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário que:
a. comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
b. submeta sua residência a risco iminente:
c. torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;
d. que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
II - De fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao beneficiário e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação.
Art. 3º - Para efeito deste programa é considerada família de baixa renda prioritariamente as famílias beneficiadas do Programa Social Municipal – “Bolsa Mais Família”, do Programa Social do Governo Federal “Bolsa Família” ou quando reconhecidamente carente.
Art. 4º - Dos Critérios de Elegibilidade dos Benefícios.
I – Estará prioritariamente elegível a família e/ou individuo beneficiado dos Programas Sociais Citados no Art. 3º.
II – Não beneficiado do Programas sociais citados pelo art. 3º, quando reconhecidamente carente.
III – A comissão gestora irá definir o valor das benfeitorias e de que forma será realizado.
IV – O imóvel deverá ser preferencialmente próprio.
V – O beneficiário não poderá ser titular de outro imóvel;
VI – Nos casos omissos serão avaliados pela equipe gestora do programa que trata esta lei.
Art. 5º - Terão prioridade ao beneficio, famílias com crianças, idosos e ou deficientes físicos ou mentais.
Art. 6º - Fica autorizado o pagamento ao beneficiário, desde que o engenheiro a serviço do Município, ateste sobre a execução e conclusão do serviço nos moldes deferido, devendo ser instruído com documentos comprobatórios da aquisição dos produtos e do serviço de execução da reforma.
Art. 7º - A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro benefício desta natureza, no prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 8°- Para a plena execução do Programa “CASA MELHOR”, será criado uma Comissão Gestora, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social, responsável pela execução, acompanhamento e validação do referido programa, o qual será composto por um representante da Secretaria de Infraestrutura, um da Secretaria de Assistência Social e um da Secretaria de Saúde.
Art. 9º - Compete a Secretaria de Infraestrutura indicar um engenheiro para realização do projeto de reforma, fiscalização e acompanhamento da execução das obras de reparação previstas nesta Lei.
Art. 10 - Para obtenção dos benefícios estabelecidos neste programa os interessados deverão junto a Secretaria de Assistência Social:
I – Comprovar a situação de carência.
II – Apresentar documentação comprovando propriedade ou ser locador do imóvel preferencialmente, em nome do interessado, no caso de falta de documentação do imóvel, caberá ao Órgão de Gestor do programa à análise.
III – Apresentar fotos ou outro documento comprobatória da necessidade da benfeitoria na residência.
Art. 11 - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 12 - A verba destinada ao programa "CASA MELHOR" beneficiando famílias carentes com reforma de casas, poderá advir das seguintes fontes a saber:
a -Taxas e/ou contribuições municipais;
b -Convênios formados com Estado e União;
c -Doações voluntárias de Empresa e/ou pessoa física;
d – Recurso Próprio do Município.
Art. 13 - A entidade familiar proprietária do imóvel que seja favorecida não poderá alienar o imóvel reformado com recursos oriundos do Programa que trata esta lei pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§1º. A entidade familiar favorecida que seja locatária do imóvel não poderá participar novamente do programa pelo prazo mínimo de 07 (sete) anos.
§2º. A comissão do Programa deverá manter atualizado o setor de tributos e o cartório de registro de imóveis deste município dos beneficiários do programa, para que seja observado o prazo que trata o caput.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 13 de outubro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz-CE