Arneiroz · 18 de maio de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 2026.03.06.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 2026.03.06.01
A Administração Pública, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem os atos administrativos, especialmente os da legalidade, publicidade e autotutela,
RESOLVE:
REVOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 2026.03.06.01, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARNEIROZ/CE, CONFORME ANEXOS, tendo em vista a identificação de vício no termo de referência, consistente na necessidade de adequações no Termo de Referência.
Após reanálise dos autos, verificou-se a necessidade de adequações, especialmente quanto ao melhor detalhamento das especificações técnicas, condições de execução, critérios de fiscalização e demais elementos necessários ao adequado planejamento da contratação, visando assegurar maior clareza, segurança jurídica e conformidade com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, em especial os da legalidade, planejamento, eficiência e interesse público.
Dessa forma, considerando a necessidade de aperfeiçoamento da fase preparatória e visando evitar possíveis inconsistências na futura execução contratual, mostra-se necessária a revogação do procedimento para realização das devidas adequações no Termo de Referência.
Arneiroz-CE, 15 de maio de 2026
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação