Arneiroz · 30 de março de 2021
LEI N°12/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°12/2021
LEI N°12/2021
ARNEIROZ - CE, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Administração do Município
CAPÍTULO ÚNICO
Da Estrutura do Poder Executivo
Art.1º. O Poder Executivo Municipal, estruturado pela presente Lei, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários, pelo Procurador Geral, Administradores de Fundos Especiais, ocupantes de cargos equivalentes, Chefes de Departamento e de Divisão, Assessores e Servidores Públicos.
Art. 2º. A Administração Municipal compreende:
I - Os Órgãos da Administração Direta, Secretarias ou órgãos equiparados, os órgãos de apoio, assessoramento e representação municipal;
Art. 3º A Ação governamental obedecerá ao planejamento global, visando à promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Município estabelecido nos seguintes instrumentos básicos:
I - Programa de Governo;
II – Plano Plurianual;
III – Plano Diretor;
IV - Diretrizes Orçamentárias;
V- Orçamentos Anuais.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
Da Criação e Manutenção da nova Estrutura Organizacional
Art. 4º Fica criada, pela presente Lei, a seguinte estrutura:
I - NÚCLEO ESTRATÉGICO
a. Gabinete do Prefeito;
b. GabinetedoVice-Prefeito;
c. Procuradoria Geral do Município;
II – GESTÃO BUROCRÁTICA
a. Secretaria Municipal de Finanças;
b. Secretaria Municipal de Administração e Transporte.
c. Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
III - ÓRGÃOS DE GESTÃO
a. Secretaria Municipal de Educação;
- Fundo Municipal de Educação;
b. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c. Secretaria Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Saúde;
d. Secretaria Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal de Assistência Social;
e. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
f. Secretaria Municipal da Agricultura;
g. Secretária de Juventude e Desporto.
CAPÍTULO III
Da Criação e Permanência de Cargos Comissionados.
Art. 5º. As Secretarias serão dirigidas por Secretários Municipais, o Gabinete do Prefeito pelo Chefe de Gabinete, os Fundos Especiais por Administradores equiparados na responsabilidade a Secretários Municipais, os Departamentos por Chefes de Departamento, as Divisões dos Departamentos por Chefes de Divisão.
Art. 6º. Ficam mantidos os cargos comissionados com a denominação, codificação, quantitativos e remunerações constantes da Tabela -I em anexo, com os acréscimos decorrentes desta lei.
TÍTULO III
Do Poder Executivo
CAPÍTULO I
Da Administração Direta
Art. 7º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelos Administradores de Fundos Especiais, pelos ocupantes dos demais cargos definidos no art. 6º desta Lei e pelos servidores públicos municipais.
Art. 8º. O resultado das ações públicas empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sócio-econômicas da população, nos seus variados segmentos, e a integração do Município aos esforços do desenvolvimento micro-regional, estadual, regional enacional.
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 9. Ao Prefeito, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas, sem exceder as dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras, cabendo-lhe privativamente exercer todas as atribuições definidas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Secretários Municipais
Art. 10º Os Secretários municipais têm a missão de auxiliar o Prefeito na formulação das políticas públicas e na concepção e desenvolvimento dos planos, programas, ações, atividades e projetos que realizam de forma prática o cumprimento das competências do Município contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas leis específicas. Sempre em harmonia com os demais Poderes Constituídos e com outras esferas de Governo.
§ 1º As Secretarias do Município são órgãos da Administração Direta, estruturadas com afinalidade de auxiliar o Prefeito Municipal, a que são diretamente subordinadas, na execução de suas competências e atribuições legais em cada área de atuação.
§ 2º Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente executará diretamente as atividades de sua área de competência e, complementarmente, através dos fundos especiais e demais órgãos da Administração e funções atípicas que lhe forem atribuídas.
§3º O Secretário Municipal tem como atribuição liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria sob sua responsabilidade bem como ordenar e atestar despesas e desempenhar funções que lhe forem especificamente confiadas pelo Prefeito.
§ 4º Pode o Secretario Municipal, no uso de suas atribuições, delegar a competência na forma prevista na Lei.
§5ºO Secretário do Município será substituído em suas ausências e impedimentos legais por um Diretor de Departamento, especialmente designado pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a ausência ou impedimentodo titular.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Núcleo Estratégico do Governo
SECÇÃO I
Das Atribuições do Gabinete do Prefeito
Art. 11º O Gabinete do Prefeito, órgão com status e responsabilidade equiparados ao de Secretário terá o mesmo nível hierárquico e gozará das mesmas prerrogativas do cargo. É responsável pelas atividades de promoção, relações públicas, agenda de audiências e cerimônias, expedição e recebimento da correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas do Prefeito aos demais órgãos da administração municipal, assessorando-o em todos os assuntos relacionados com o Governo, cabendo-lhe especificamente:
I – programar e acompanhar a agenda do Prefeito, recepcionando, estudando, fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete;
II - receber, estudar e promover a triagem e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao Prefeito;
III – elaborar estudos elevantar informações da infra-estrutura administrativa necessárias para as reuniões de Secretariado;
IV - fazer a redação especializada, traduções de textos e secretariar reuniões com o Prefeito;
V - organizar e disciplinar as audiências do Prefeito.
SECÇÃO II
Das Atribuições do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 12º O Gabinete do Vice-Prefeito é responsável pela coordenação das atividades de promoção, relações públicas, administração da agenda do Vice-Prefeito, assessorando-o em todas as atividades e assuntos relacionados com as atribuições do titular do mandato.
SECÇÃO III
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Art. 13º Além de representar o Município, judicial e extrajudicialmente, a Procuradoria Geral do Município, como órgão da administração direta responsável pela advocacia geral, exerce as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Geral.
Art.14º Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – Representar judicial e extrajudicialmente, o Município, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;
II – Representar e defender os direitos do Município junto aos Tribunais de Contas do País;
III – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como coautores;
IV – Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;
V– Promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada ampla defesa e arevisão processual;
VI – Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
VII – Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
VIII – Promover o controle de mensagens, Projetos de Lei, Leis e demais atos oficiais;
IX – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
X - emitir pareceres técnico-jurídicos necessários nos processos e procedimentos administrativos relacionados com licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos convocatórios;
XI - – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo
Parágrafo único. A autoridade municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a encaminhar à Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para a instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 15º A Procuradoria Geral do Município será chefiada pelo Procurador Geral do Município, advogado de reconhecida capacidade técnica e ilibada conduta, que terá o mesmo nível hierárquico e gozará as mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal, a quem cabe, face à sua equivalência como Secretário Municipal, referendar os atos do Prefeito Municipal de interesse da Procuradoria Geral, ou que na mesma tenham repercussão.
Art.16º. O Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, serão nomeados pelo Prefeito do Município, dentre advogados de reputação ilibada.
Art.17º Constituem atribuições básicas do Procurador Geral Adjunto do Município:
I - Substituir o Procurador Geral nos seus afastamentos, ausências e impedimentos;
II - Assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos - jurídicos;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.
CAPÍTULO V
Das Atribuições dos Órgãos de Gestão Burocrática
SECÇÃO I
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 18º A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável pela formulação e execução da administração financeira da Prefeitura, bem como da política de Finanças Públicas, com as seguintes competências.
I - estudar e propor a adequação do ordenamento jurídico tributário necessário para a realização da administração fazendária;
II – a definição e o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;
III – a elaboração e o acompanhamento do cronograma mensal de desembolso;
IV – a estipulação de cotas financeiras para orientação da execução orçamentária;
V – a instauração dos processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município;
VI - efetivar as retenções de tributos e consignações estabelecidos em Lei ou em acordos referendados pelo Município, destinando-as aos órgãos competentes dentro dos prazos estabelecidos;
VII - cumprir as disposições legais relacionadas com o controle e inscrição de débitos tributários de contribuintes na dívida ativa do Município;
VIII – a cobrança da Dívida Ativa;
IX – gerenciar e controlar o serviço da dívida pública;
X – efetuar as transferências financeiras necessárias para o cumprimento das obrigações constitucionais relacionadas com Educação e Saúde;
XI – cumprir todas as determinações legais relacionadas com a execução orçamentária, contabilidade pública e prestação de contas;
XII – elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal;
XIII – elaborar os balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação de contas, dentro dos prazos e da forma estabelecidos na legislação em vigor;
XIV – elaborar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dentro da forma e dos prazos estabelecidos na legislação pertinente;
XV – acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para adequá-los à legislação pertinente;
XVI – auditar a alocação de recursos transferidos aos órgãos da administração para que não sejam aplicados fora das ações, projetos e atividades definidos no planejamento municipal.
SECÇÃO II
Das atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Transporte
Art. 19 A Secretaria Municipal de Administração e Transporte, órgão de planejamento global, coordenação, execução e controle das atividades da administração, compreendendo, recursos humanos, material, patrimônio, encargos auxiliares e transporte, temas das seguintes competências:
I - definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas de planejamento do Município.
II - a coordenação dos trabalhos de pesquisa, elaboração e controle de execução do PlanoPlurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA) e demais instrumentos de planejamento necessários à boa performance da Administração e gestão de pessoal;
III – a elaboração dos projetos e demais instrumentos necessários para captação de recursos;
IV - a coordenação da elaboração dos planos e estatutos relacionados com a carreira e política salarial dos servidores públicos do Município;
V –a coordenação dos estudos e a elaboração dos planos diretores de interesse e responsabilidade do Município;
VI - a promoção da modernização administrativa através da pesquisa e introdução de novas tecnologias e processos;
VII – a promoção do treinamento e desenvolvimento dos servidores municipais;
VIII - a implantação da política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o processode promoções;
IX -o controle do uso de bens municipais por terceiros;
X- o controle do uso dos bens móveis e imóveis à disposição dos órgãos e unidades do Município, cumprindo as obrigações relacionadas com tombamento, emplaquetamento, registros de aquisição, transferência e baixa e encaminhando para os órgãos de controle interno e externo os demonstrativos, relatórios e demais documentos exigidos;
XI - a execução das rotinas e processos relacionados com a gestão de pessoal, implantando e gerenciando a manutenção do banco de dados de recursos humanos do Município;
XII – a coordenação da política de informática e modernização administrativa do Município;
XIII – a execução dos processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da administração;
XIV - coordenar as atividades relacionadas com instauração, protocolo, controle e arquivo de processos administrativos no âmbito da administração Municipal;
XV - O controle do uso dos veiculos à disposição dos órgãos e unidades do Municipio;
Subsessão I
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 20 - Compete ao departamento Almoxarifado Central:
I - responsabilizar-se em definir as condições de armazenagem, propiciando um fluxo controlado de recebimento e expedição de produtos, matérias primas;
II - planejar e coordenar a movimentação física;
III - definir características de estocabilidade e montagem de carga;
IV -definir e implantar sistemas de gerenciamento de estoques;
V - desenvolver controles de fluxo de documentos fiscais e operacionais;
VI – preparar o inventário de estoques, sistemas de abastecimento, programação e monitoramento do fluxo de pedidos;
VII - acompanhamento das Ordens de Fornecimento;
VIII – estabelecer critérios e controlar os estoques mínimos, médios e máximos;
IX – controlar pedidos no Sistema de Estoque;
X – controlar a entrada e entrega de materiais de consumo e permanentes;
XII – responsabilizar-se pela entrada e saída de notas fiscais;
XIII – responsabilizar-se pelo recebimento de material e notas fiscais verificando o seu conteúdo e dados;
Art. 21 - Na estrutura do Departamento de Almoxarifado Central fica criada a divisão de património, com as seguintes competências:
I – responsabilizar-se pelo patrimônio municipal;
II – responsabilizar-se pela identificação do patrimônio com emplaquetamento;
II – responsabilizar-se pela manutenção e controle dos bens móveis e imóveis no sistema de patrimônio;
III –responsabilizar-se pela orientação, notificação e autuação quando no caso de desaparecimento ou dano de um bem;
IV –responsabilizar-se pela conferência e emissão da carga patrimonial dos bens emplaquetados para os setores de destino através dos lançamentos no Sistema de Patrimônio Municipal;.
V –responsável pela baixa de bens no sistema mediante análise e documentos da Comissão de Patrimônio;
VI – responsável pelo fechamento anual de conferência Patrimônio/Contabilidade.
Art. 22. Ficam criados os cargos de Chefe do Almoxarifado Central e Chefe de Divisão de Patrimonio, com as atribuições correlatas as de chefias das unidades.
SEÇÃO III
DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 23 – São responsabilidades do Orgão Central de Controle Interno, além daquelas dispostas no Art.74 da Constituição Federal, também as seguintes:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, se for o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII- tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XVI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanaras possíveis irregularidades;
XX- a escrituração e controle dos bens de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo;
XXI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXII - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XXIII - representar ao Tribunal de Contas sobreas irregularidades e ilegalidades identificadas;
XXIV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXV - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XXVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
Art. 24 - Fica criado o Cargo de Controlador Geral do Município, com status de Secretário, o qual responderá como titular do correspondente Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições dos Órgãos Gerenciais
SECÇÃO I
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Educação
Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação têm a finalidade de promover a educação infantil e o ensino fundamental, objetivando uma educação de qualidade voltada para o desenvolvimento integral das potencialidades do aluno e o despertar para a pesquisa, para a cidadania e para o exercício profissional, bem como estimular a praticados esportes em todas as modalidades.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos promoverão suas funções voltadas para o ensino fundamental através da gestão do Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental–FUNDEF.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - o planejamento, a supervisão e o controle da política municipal de ensino;
II - o controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públicos e privados;
III – o apoio e orientação à iniciativa e ducacional privada;
IV –manter perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
V –o estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;
VI – a assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, utilização, operação e manutenção da infra-estrutura educacional;
VII –a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área de educação com a área financeira e de planejamento do Executivo Municipal;
VIII –a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas;
IX - a capacitação, o treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
X –promover as inovações didáticas e pedagógicas;
XI - promover o bem estar dos estudantes na escola e na comunidade;
XII- articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;
XIII-promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
XIV – combater o analfabetismo através de projetos especiais;
XV – promover a educação ambiental, a cultura do desenvolvimento sustentável e a educação de trânsito.
SECÇÃO II
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 27. A secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade desenvolver políticas públicas voltadas para atividades e proteção do patrimônio cultural, bem como atividades que incentivem, desenvolvam e valorizem o turismo.
Art. 28 No que se refere à cultura, tem o seu alvo focado nas seguintes ações:
I - desenvolver ações capazes de garantir à proteção do acervo documental, das obras edos bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, protegendo-os contra destruição, evasão e descaracterização;
II - promover ações de caráter promocional, visando à difusão dos bens culturais, dastradições históricas e folclóricas, do cultivo das letras, das ciências, das artes cênicas, plásticas emusicais;
III- zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e fomentar o intercâmbiocultural;
IV - promover as ações voltadas para engajamento da população nas festas populares, especialmente o aniversário da cidade, festa da Padroeira, semana da pátria, festas juninas;
V - estimular e promover o desenvolvimento do artesanato local;
VI – implementar ações voltadas para o desenvolvimento do turismo, notadamente, por se tratar de atividade empregadora de mão de obra e geradora de emprego e renda;
VII - executar o cadastramento e divulgação do potencial turístico do Município;
VIII- desenvolver ações com vistas a intensificar o turismo de eventos;
IX - promover a melhoria do turismo receptivo através da capacitação de capacitação dos profissionais do setor, divulgação dos meios disponíveis e promoção de eventos;
X – identificar os pontos fracos da infra-estrutura turística e promover ações visando sua melhoria.
XI – firmar parceria como SEBRAE, com vistas a promover a qualificação da mão de obra ociosa, propiciando oportunidades de emprego e renda;
XII – estimular a formalização dos negócios dos micro-empreendedores com forma de inseri-los na cadeia produtiva.
SECÇÃO III
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde tem a finalidade de promover as políticas públicas de Saúde no âmbito do município de Arneiroz, através de ações, projetos e atividades de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com atividades similares pelo governo Federal e Estadual, iniciativa privada e organizações não governamentais.
Art. 30 Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através do gerenciamento do Sistema Único de Saúde:
I – o planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos programas de assistência à saúde e das ações de saneamento básico;
II - a promoção de campanhas de vacinação;
III- o combate às epidemias;
IV – o desenvolvimento de ações de controle de endemias e doenças transmitidas por vetores;
V –as ações de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis, Hepatite viral e AIDS;
VI – a prestação de assistência odontológica, medica e hospitalar;
VII - as ações de prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
VIII – a Fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimentos e da prática profissional médica e para médica;
IX – a promoção à saúde da população de baixa renda;
X - -a pesquisa, o estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, ante as disponibilidades providenciais e assistências públicas e particulares;
XI – Aprestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência;
XII – A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
XIII – A promoção de campanhas educativas e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
XIV – O estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamentos dos serviços e instalações médicas e hospitalares;
XV – A distribuição de medicamentos.
SECÇÃO IV
Das Atribuições da Secretaria Municipal da Assistência Social
Art. 31 - A Secretaria Municipal da Assistência Social tem por finalidade a gestão dos recursos disponíveis para execução das ações volta das para a inclusão social, através da concretização de projetos e atividades orientados para capacitação e valorização de pessoas, especialmente as menos favorecidas, e o enfrentamento de situações emergenciais de assistência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Assistência Social exercer á suas funções através do Fundo Municipal de Assistência Social– FMAS.
Art. 32 –Compete à Secretaria Municipal da Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – o planejamento, a execução, a coordenação e a avaliação das políticas e ações voltadas para o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente as menos favorecidas;
II - coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assistência à criança e ao adolescente;
III - assistir ao idoso, às pessoas carentes e os portadores de necessidades especiais;
IV – as segurar alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;
V – conceder assistência e educação especial às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;
VI –assistir às gestantes carentes;
VII - prestar assistência funerária às famílias de baixa renda;
VIII - desenvolver projetos de melhoria habitacional;
IX – apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitários de produção;
X - -desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação de mão-de-obra;
XI - promovera inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital;
XII – prestar assistência jurídica às pessoas de baixa renda, conveniada com órgãos pertinentes.
SECÇÃO V
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e serviços públicos
Art. 33. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e serviços públicos tem a finalidade de promover as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e ordenamento urbano, da engenharia de tráfego e da adequação e manutenção da estrutura física necessária para o funcionamento da administração.
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Servidos Públicos:
I - o planejamento, a execução e a avaliação das ações relativas a obras públicas, energia, habitação, sistema viário, desenvolvimento e saneamento urbano, edificações e abastecimento d’água;
II - a liberação de alvarás de construção de edificações públicas e particulares e fiscalizar o cumprimento das normas constantes na legislação pertinente;
III - a concessão de “Habite-se” para as edificações que atendam às normas de segurança e às especificações autorizadas no “Alvará de Construção”;
IV - o planejamento, a execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
V - o gerenciamento da limpeza pública, coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;
VI -a administração e conservação dos cemitérios públicos;
VII – o planejamento, a construção e manutenção de parques, praças e jardins;
VIII - o planejamento, execução e manutenção da pavimentação poliédrica e asfáltica das ruas e logradouros;
IX - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
X – garantir a prestação de serviços municipais relacionados com infra-estrutura;
XI – promover a integração com órgãos e entidades da Administração, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
XII - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
XIII - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódicanos prédios municipais;
XIV – coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos prédios municipais, em colaboração com as demais Secretarias Municipais;
XV - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras públicas;
XVI - promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
XVII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros;
XIX - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo.
SECÇÃO VI
Das Atribuições da Secretaria Municipal da Agricultura
Art. 35. A Secretaria Municipal da Agricultura tem a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e sustentável do Município, através da formulação de políticas públicas que envolvam a agricultura, a pecuária e demais atividades agregadas ao campo, prospectando novas oportunidades e alternativas de desenvolvimento com respeito e proteção ao meio ambiente.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal da Agricultura:
I - planejar, executar e avaliar ações orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e extensão rural, promovendo o aproveitamento da vocação do Município para o setor primário, atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva com o meio de ocupar a mão-de-obra local e a geração deemprego e renda;
II - pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Município;
III - fomentar e orientar a agricultura familiar e promover a adoção de modernas técnicas de irrigação;
IV - incentivar o desenvolvimento da apicultura e piscicultura, aproveitando o potencial d’água e condições climáticas;
V- promover intercâmbio com entidades de fomento ao desenvolvimento, organismos nacionais e internacionais com o propósito de colher subsídios e patrocínio para implantação de modelo de desenvolvimento auto-sustentável doMunicípio.
Seção VII
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Juventude e Desporto
Art. 37. Compete à Secretaria de Juventude e Desporto:
I - Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Secretaria do Esporte e Juventude;
II - Promover e difundir as atividades desportivas;
III – Promover o esporte amador;
IV – Revitalizar a prática esportiva no município abrangendo as mais diversas modalidades;
V – Articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;
VI – Normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
VII – Administração e conservação das quadras de esportes e outros equipamentos esportivos;
VIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
Da Estrutura dos Órgãos Gestores
SECÇÃOI
Da estrutura das Secretarias do Município
Art. 38.- Cada Secretaria Municipal é estruturada em três níveis, a saber:
I - nível da Administração Superior, representado pelo Secretário do Município, com as funções de liderança; direção e articulação; fomento de políticas e diretrizes;
II – coordenação e comando do planejamento e implementação das ações, programas, atividades e projetos, através do nível de execução programática e responsabilidade pela atuação da Secretaria em geral;
III - nível de Coordenação Programática, exercido pelo Chefe de Departamento, com as funções de coordenar as atividades fins que lhe/ forem atribuídas na estrutura da Secretaria ou órgão equivalente, consubstanciadas em ações, planos, programas, atividades e projetos ou em missões de caráter permanente ou aleatório;
IV - nível de Execução Programática, exercido pelo Chefe de Divisão, com as funções de execução de atividades meio, relativas à gestão de pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transporte e execução orçamentária e financeira;
Art. 39. A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º I, é composta da seguinte forma:
Atividades Meio
I - Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete Assessor Especial Secretária Executiva
II – Gabinete do Vice Prefeito
Assessor Especial
III. Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral
Procurador Geral Adjunto
Assessor
IV – Orgão Central do Sistema de Controle Interno
Controlador
Assessor
V- Secretaria de Finanças
Secretário
Departamento Financeiro(Tesouraria)
Departamento de Tributos(Arrecadação e Fiscalização)
Divisão de Contabilidade Geral e Fundos Especiais (FMS,FMAS, FMEe FUNDEB)
VI-Secretaria de Administração e Transporte
Secretário
Departamento de Informação e Estatística
Departamento de Administração Geral
Departamento de Pessoal
Departamento de Almoxarifado e Patrimonio
Departamento de Transporte
Comissão Permanente de Licitação
Ouvidoria
Atividades–Fim
I Secretaria Municipal de Educação
Secretário
Assessor
Divisão de Educação Infantil.
Divisão de Educação de Jovens e Adultos e Fundamental
Divisão de ensino do PAIC
Departamento de Assistência ao Educando
Divisão de Reforço Escolar
Divisão de merenda escolar
Divisão de transporte escolar
II - Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.
Secretário
Assessor
Diretor Técnico do Hospital Municipal
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Divisão de Agentes de Endemias
Departamento do Programa de Saúde da Família
Divisão das Unidades de Saúde
Divisão do Numes
Divisão de Saúde Bucal
III - Secretaria da Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.
Secretário(a)
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão de Orientação e Apoio Sócio Familiar
Divisão do CRAS
Departamento de Fortalecimento Comunitário e Cidadania
Divisão de Assistência à Família e ao Idoso
Divisão de fomento ao trabalho e empreendedorismo
Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais e Sociais
Divisão de Transferência de Renda
Divisão de Benefícios
IV - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Secretário
Departamento de Obras Públicas
Divisão de Projetos e Obras Públicas
Departamento de Manutenção e Serviços Públicos
Divisão de Manutenção dos Equipamentos Públicos
Divisão de Iluminação e Limpeza Pública
V – Secretaria de Municipal da Agricultura
Departamento de Agro-Negócio
Divisão de Fomento à Produção Rural
Divisão de assistência Técnica
Departamento de proteção ao meio ambiente
VI –Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretário
Departamento de Manutenção do Patrimônio Histórico do Municipio
Divisão de Biblioteca e Arquivo Público;
Divisão de Pesquisa, Preservação e Divulgação Histórica;
Divisão de eventos, feiras e exposições
Departamento de promoção de atividades turisticas;
VII – Secretaria de Juventude e Desporto
Secretário
Departamento de esporte e lazer;
Divisão de Promoção de Eventos Esportivos;
-Divisão de administração e conservação das Quadras de Esporte e outros equipamentos esportivos;
CAPÍTULOVIII
Dos Servidores Públicos
SECÇÃOI
Dos Cargos e Funções de Direção e Chefia
Art. 40. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos, constantes da Tabela – I.
Art. 41 Fica Criado o cargo de Ouvidor Municipal, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria de Administração, o qual compete:
I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados em encaminhar suas reclamações e denúncias;
II - Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Municipalidade;
III - receber denúncias a respeito de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos ilegais, praticado por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza;
IV - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias junto aos órgãos competentes, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e/ou ilegalidades constatadas;
V - Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão do Prefeito;
VI - Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
VII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 42. Extinto o órgão previsto na atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão ou função gratificada correspondente à sua direção ou a suachefia.
Art. 43 As funções gratificadas serão instituídas por lei específica, visando atender cargos de chefia e de programa especiais para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1º A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 2º As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia.
Art. 44 As nomeações e designações para os cargos de direção e chefia, obedecerão aos seguintescritérios:
I - os cargos de Secretário e a eles equiparados são de livre nomeação doPrefeitoMunicipal;
II - os dirigentes de Órgãos de nível inferior ao de Secretário Municipal ou equivalentes serão nomeados ou designados pelo Prefeito Municipal, por indicação do respectivo Secretário ou titular de igual escalão hierárquico;
III - o preenchimento dos cargos da Secretaria Municipal de Educação e das UnidadesEscolares é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretario Municipal daEducação e observando a qualificação mínima e experiência profissional, conforme está definidona Lei 9.394/96, arts 63, 67 parágrafo único eResolução CEB nº3, parágrafo 1º, seguindo aordemde prioridade:
a) Graduação em Pedagogia, com habilitação específica para a área de atuação;
b) Graduado em Pedagogia, com qualquer habilitação;
c) Outra Licenciatura Plena ou com experiência de dois anos em regência de classe.
Parágrafo único. Somente serão designados para o exercício de função gratificada os servidores públicos do quadro efetivo do Município.
SECÇÃO II
Das Substituições
Art. 45. Nas ausências e impedimentos eventuais dos titulares dos Cargos em Comissão será designado o seu substituto pelo Prefeito Municipal.
SECÇÃO III
Das Gratificações
Art. 46. Ficam criadas as Gratificações por Regime de Tempo Integral–RTI e por Condições Especiais deTrabalho– CET.
§ 1º A Gratificação por Regime de Tempo Integral poderá ser atribuída ao ocupante deCargo em Comissão, considerando o nível de exigências técnicas para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração básica, mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 2º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, poderá ser atribuída aos servidores da Prefeitura, que realizarems erviços fora do horário normal de expediente e em condições especiais, no interesse da Administração, até o limite de 100% (cem por cento) da remuneração básica e por ato do Prefeito Municipal;
§3º Não será cumulativa a gratificação de que trata este artigo.
§ 4º Não terá direito a remuneração por horas extras, o servidor que receber gratificação por Condições Especiais deTrabalho– CET.
Art. 47 Os cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, em conformidade com o que preceituao §4º do art. 39 da Constituição Federal do Brasil.
CAPITULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 48 A Estrutura Organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 49. Os Órgãos que venham a absorver, por qualquer meio, o acervo e o patrimônio de órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no Sistema Orçamentário Municipal, de forma a alocar as atividades e projetos na nova estrutura administrativa definida nessa Lei, bem como baixar os atos necessários à transferência das dotações orçamentárias respectivas.
Art. 51. As Secretarias Municipais e os órgãos equivalentes apresentarão ao Gabinete do Prefeito, num prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, os seus respectivos regimentos.
Art. 52. Os cargos comissionados, seus códigos, quantitativos e remuneração, são os constantes desta Lei, sendo a nomeação de seus titulares feita exclusivamente por atos do Prefeito Municipal.
Art. 53 Ficam mantidos os seguintes Conselhos, sem prejuízo de outros criados por lei especifica:
I - Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal do Trabalho, vinculados à Secretaria Municipal da Assistência Social;
II – Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - Conselho do Meio Ambiente;
Art. 54 Fica criado o cargo de Coordenador dos conselhos, vinculado a Secretaria de Assistência Social, o qual compete:
I - preparar o material para as reuniões;
II - participar das reuniões dos conselhos;
III - participar de assembléias, seminários, fóruns, encontros, e outros, sempre que for necessário, representando os conselhos, acompanhando ou substituindo conselheiros;
IV - realizar a integração entre Secretarias Municipais e Conselhos Municipais com vistas a atualizar a legislação municipal às Leis Federais e Estaduais;
V- manter atualizado o cronograma de atividades dos conselhos;
VI - divulgar para a comunidade as ações e atividades dos Conselhos Municipais;
VII - assessorar no planejamento e execução das atividades pertinentes aos conselhos;
VIII - promover a integração com conselhos de municípios vizinhos e da região;
IX - estabelecer elo de ligação entre o Poder Executivo e os Conselhos, sempre que necessário;
X - participar no planejamento, execução e avaliação de reuniões, assembléias, encontros, fóruns, conferências, seminários;
XI - outras atividades correlatas as elencadas acima.
Art. 55 Integrarão os regimentos definidos no artigo 51, desta Lei, os anexos contendo os organogramas de cada Secretaria ou órgão equivalente, componentes da estrutura administrativa.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO– I
Tabela a quê se refere o Art. 6° desta lei
Cargo
Código
Quantidade
Remuneração
Secretário
ARN 01
09
2.280,00
Secretária Executiva
ARN 02
01
1.695,00
Secretária
ARN 03
09
1.160,00
Chefe de Gabinete
ARN 04
01
2.280,00
Assessor Especial Gabinete
ARN 05
02
1.695,00
Chefe de Departamento
ARN 06
21
1.555,00
Chefe de Divisão
ARN 07
28
1.060,00
Procurador Geral do Município
ARN 08
01
2.280,00
Assessor I
ARN 09
05
1.130,00
Assessor II
ARN 10
05
1.070,00
Assessor III
ARN 11
05
1.010,00
Diretor Escolar
ARN 12
07
1.835,00
Assistente Técnico Pedagógico
ARN 13
15
1.540,00
Coordenador da Educação I
ARN 14
10
1.445,00
Coordenador da Educação II
ARN 15
03
1.110,00
Diretor Adm do Hospital Municipal
ARN 16
01
1.835,00
Diretor Técnico do Hospital Municipal
ARN 17
01
1.155,00
Supervisor de Enfermagem/PSF
ARN 18
01
1.155,00
Coordenador da Saúde
ARN 19
05
1.155,00
Chefe de Departamento do Almoxarifado Central
ARN 20
01
1.555,00
Administrador de Fundo Especial
ARN 21
03
1.695,00
Tesoureiro
ARN 22
01
2.280,00
Presidente Com Permanente Licitação
ARN 23
01
1.155,00
Contador
ARN 24
01
2.255,00
Assistente de Contabilidade
ARN 25
02
1.550,00
Controlador Geral Municipio
ARN 26
01
2.280,00
Coordenador dos Conselhos
ARN 27
01
1.110,00
Ouvidor
ARN 28
01
1.130,00
Procurador Geral Adjunto
ARN 29
01
2.050,00
Chefe de Divisão de Patrimônio
ARN 30
01
1.060,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-ce