GABINETE DO PREFEITO E VICE · 29 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 20 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 20 DE MAIO DE 2015.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Arneiroz, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de uma área de 14.088,22m², destacada de uma área maior, localizada à Rua Leonardo Feitosa, s/n, bairro Silva Bezerra – Arneiroz-Ce, cuja aquisição do todo pelo Município foi autorizada pela Lei Municipal nº 003/2012.
Parágrafo único. O desmembramento autorizado no caput deste artigo observará o memorial descritivo que faz parte da presente lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e legitimado a desafetar a área desmembrada que trata o artigo anterior, pertencente ao Município de Arneiroz.
Art. 3º A presente doação fica destinada para a construção de um Estádio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Art. 5º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 20 de Maio de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE