Arneiroz · 5 de junho de 2020
LEI Nº 009/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 009/2020
LEI Nº 009/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica instituído a “Semana da Mulher” no Município de Arneiroz, que será comemorada anualmente, no mês de março de cada ano, na semana que compreenda o dia 08 (oito), data em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 2º. – As comemorações da “Semana da Mulher” deverão compreender, dentre outras, atividades artísticas e culturais que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e ideias estereotipadas, além de divulgar as conquistas da Mulher nos campos político, econômico, social e científico, destacando a sua participação na construção do nosso país.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá em parceria com o Poder Legislativo:
I – Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres vítimas de violência, discriminação e preconceito, fazendo a defesa dos direitos humanos da mulher e a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais;
II – Desenvolver atividades culturais e educacionais nas escolas, promovendo a integração e participação de todos os alunos, o que poderá ser feito, sem prejuízo de outros, através de:
debates com profissionais atuantes nas áreas que tenham como tema a promoção, emancipação e defesa dos interesses da mulher, bem como discursão das questões de gênero;
mostra de vídeos, filmes e documentários que tenha a mulher como eixo central;
Art. 4º. – Durante a “Semana da Mulher”, a Secretaria de Saúde do Município deverá promover atividades voltadas à saúde da mulher, em especial com programas de informação e prevenção de doenças através da realização de exames de diagnósticos a critério da mesma o qual deverá ser amplamente divulgado a fim de alcançar o maior número possível de mulheres em todo o Município.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, dentre outras, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, promoção e defesa dos interesses da mulher e discursão das questões de gêneros para a promoção das atividades da “Semana da Mulher”.
Art. 6º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Arneiroz (CE), aos 04 de junho de 2020.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal