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Congresso

Arneiroz · 8 de março de 2018

LEI Nº 008/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

LEI Nº 008/2018

LEI Nº 008/2018

Arneiroz - CE, 28 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1896, em 8 de março de 2018. Código identificador D99EC2CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.