Arneiroz · 8 de março de 2018
LEI Nº 008/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 008/2018
LEI Nº 008/2018
Arneiroz - CE, 28 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE