Arneiroz · 8 de junho de 2023
LEI Nº. 036/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 036/2023
LEI Nº. 036/2023
ARNEIROZ-CE, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR III, constante no anexo único da Lei Municipal nº 12/2021, fica reajustado para R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 12/2021, para constar o valor previsto acima no campo que trata do cargo ASSESSOR III.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE