Arneiroz · 6 de setembro de 2018
LEI N° 032/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 032/2018
LEI N° 032/2018
ARNEIROZ – CE, 05 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESATIVADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE CAJARANA E ADJACENCIAS E DIOCESE DE IGUATU- PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PAZ/ARNEIROZ-CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do prédio de propriedade do Município, localizado na localidade da Cajarana, onde funcionava a escola antiga UE PEDRO ALVES FEITOSA E CHAVES para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Comunidade de Cajarana e Adjacencias, CNPJ n° 29.726.991/0001-76 e Diocese de Iguatu- Paróquia Nossa Senhora da Paz, CNPJ nº 07.513.336/0001-05 , situada na localidade Cajarana , Zona Rural do Município de Arneiroz/CE.
Art. 2º Fica reconhecida a desafetação do imóvel elencado no artigo anterior, passando o mesmo para categoria de bens dominicais do Município.
Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento do prédio correrão por conta dos beneficiários
elencados no artigo 1º, bem como todas as despesas cartoriais com a documentação de transferência do imóvel.
Art. 4º No caso de extinção da Associação beneficiada ou desvio da finalidade para qual foi feita a doação, fica estabelecido o retorno do imóvel para a propriedade do Município de Arneiroz.
Art. 5º No caso do segundo beneficiário, se houver desvio da finalidade para qual foi feita a doação, fica estabelecido o retorno do imóvel para a propriedade do Município de Arneiroz.
Art. 6º O imóvel mencionado no art. 1º será dividido em iguais partes (50%/50%) para os dois beneficiários.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 05 de setembro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE