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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 028/2014

GABINETE DO PREFEITO E VICE

LEI MUNICIPAL Nº. 028/2014

Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no âmbito do município de Arneiroz.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:

Art. 1º - Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica instituído no âmbito do Município de Arneiroz, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Arneiroz.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1089, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador D4CCE852: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.