Arneiroz · 6 de dezembro de 2022
LEI N° 040/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 040/2022
LEI N° 040/2022
ARNEIROZ-CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Arneiroz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no Município e vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE será composto por 7 (sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil abaixo relacionados:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim registrada em ata;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim registrada em ata.
§1º. Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§2º. O representante dos discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
§3º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§4º. Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido do inciso II deste artigo, os trabalhadores da educação e de discentes devem realizar reunião convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§5º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras (EEX), do coordenador da alimentação escolar e do(a) nutricionista Responsável Técnico da EEX para compor o Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020.
§6º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§7º. A nomeação dos membros do CAE será feita por portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal, obrigando-se a Secretaria Municipal da Educação a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
§8º. O representante do Poder Executivo Municipal, será preferencialmente, servidor que atue em sintonia com os temas da Educação, Alimentação e/ou Segurança Alimentar e Nutricional;
Art. 3º - Os dados referentes ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE deverão ser informados pela Secretaria Municipal da Educação por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE – www.fnde.gov.br.
Parágrafo único. No prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - o ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II - as atas das Assembleias de escolha dos representantes da Sociedade Civil descritos nos incisos II, III e IV do art. 2º desta lei;
III - a portaria de nomeação dos membros do CAE;
IV - a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do
Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
§1º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
§2º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II a IV do artigo 2º desta Lei.
§3º. Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica;
V – por óbito do conselheiro.
§4º. Nas hipóteses de substituição de conselheiro previstas no §3º, o segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, que será nomeado por Portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.
§5º. A cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II - receber, analisar e remeter ao FNDE, com emissão parecer conclusivo, acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON ONLINE;
III - elaborar o Regimento Interno;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VII - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria – Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora, antes do início do ano letivo.
§ 1º. O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE, no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente a assinatura.
§ 2º. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 6º - O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei, devendo ser encaminhado para aprovação do Prefeito por Decreto.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, sendo este um órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
I – local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
II – disponibilidade de equipamento de informática;
III – transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;
IV – disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
V – fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 8º. São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III – a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;
IV – a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; e
VI – o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 322/2000, de 31 de agosto de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE