Arneiroz · 2 de dezembro de 2024
LEI N 055/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 055/2024.
LEI N 055/2024.
ARNEIROZ-CE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA O ART. 5º da lEI nº 44/2021, que institui o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5° da lei nº 44/2021:
“Art. 5º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) serão aplicados nas seguintes finalidades:
I. Promoção de eventos educativos relacionados à área ambiental, incluindo o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico;
II. Criação, manutenção e gestão de praças, unidades de conservação, áreas verdes e demais áreas de proteção ambiental;
III – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV. Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna.
V. Fortalecimento institucional e desenvolvimento de capacidades dos recursos humanos do órgão municipal de meio ambiente, bem como de outros órgãos ou entidades municipais com atuação ambiental;
VI. Pagamento pela prestação de serviços necessários à execução de projetos específicos na área ambiental;
VII. Contratação de consultoria especializada para temas de interesse ambiental;
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
IX. Pagamento de despesas referentes a contrapartidas em convênios e contratos celebrados com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
X. Execução de programas e projetos de interesse ambiental, incluindo a contratação de terceiros;
XI. Outras ações correlatas aos objetivos desta lei;” N.R
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de novembro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE