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Congresso

Arneiroz · 31 de março de 2020

LEI Nº 05/2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

LEI Nº 05/2020.

LEI Nº 05/2020.

ARNEIROZ-CE, 30 DE MARÇO DE 2020.

RETIRA A REVISÃO CONCEDIDA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a retirar dos subsídios dos Vereadores a revisão geral anual anteriormente concedida através da Lei Municipal nº 011/2019.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/03/2020.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 30 de março de 2020.

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2418, em 31 de março de 2020. Código identificador D170C860: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.