Arneiroz · 25 de fevereiro de 2026
PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
DESIGNA DEFENSOR DATIVO PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A DEFESA DO SERVIDOR NOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 170/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE,ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO o ofício nº 01/2026, da Presidente da Comissão Processante, requerendo a designação de defensor para acompanhar os atos do processo administrativo;
CONSIDERANDO a informação de que foi citado e notificado do procedimento administrativo judicial em 06 de janeiro de 2026, com prazo de 15 dias para especificar as provas que pretende produzir, porém deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar e/ou requerer;
RESOLVE:
Art. 1º- Designar o Sr. ANTÔNIO DEUZIMAR CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR, contratado sob o nº 2025.03.06.07, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado DANÚZIO JARDEL GOMES FROTA, matrícula funcional nº 734, no Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, podendo praticar todos os atos necessários à defesa do acusado, inclusive requerer à Comissão Processante as providências que entender pertinentes ao regular exercício dessa função
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE