Arneiroz · 2 de maio de 2019
LEI Nº. 012/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 012/2019
ARNEIROZ – CE, 30 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte e Alimentação Aos Jogadores da Seleção do Município de Arneiroz e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Arneiroz no Uso de Suas Atribuições Legais Aprovou e Eu, Edgar de Castro Monteiro, Prefeito Municipal de Arneiroz, Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Transporte e Alimentação aos jogadores da Seleção de Futebol deste Município de Arneiroz, para que possam se deslocar até os jogos em outros municípios do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O auxílio que trata o caput compreende os membros da comissão técnica.
Art. 2º. Os valores dos auxílios que trata a presente lei correspondem às despesas com o transporte dos jogadores e comissão técnica, bem como as despesas com alimentação.
Art. 3º. Para pagamento dos auxílios que trata a presente lei deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – Comprovação da despesa com serviço de transporte dos jogadores e comissão técnica;
II - Comprovação da despesa comalimentação dos jogadores e comissão técnica;
III – Relação nominal de todos os jogadores que utilizaram o transporte para se deslocar até o jogo, inclusive dos membros da comissão técnica, com cópia dos documentos pessoais.
IV – Comprovante de participação da seleção na partida.
Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 30 de abril de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE