Arneiroz · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 076/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 076/2025.
LEI N.º 076/2025.
ARNEIROZ-CE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, TRANSFORMA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 01/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A Guarda Municipal do Município de Arneiroz subordina-se à Diretoria Geral de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Transporte, nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal." (NR)
Art. 2º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 01/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Fica criada a função de confiança de Chefe da Guarda Municipal de Arneiroz, a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo ocupante do cargo de Guarda Municipal.
§ 1º O servidor designado para exercer a função de confiança de Chefe da Guarda Municipal fará jus a uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento base.
§ 2º A designação para a função de confiança de Chefe da Guarda Municipal será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser revogada a qualquer tempo.
§ 3º A gratificação prevista no § 1º deste artigo não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, cessando automaticamente com o término da designação.
§ 4º O Chefe da Guarda Municipal reportar-se-á diretamente ao Diretor Geral da Segurança Pública.
§ 5º O servidor designado para a função de Chefe da Guarda Municipal continuará a exercer as funções inerentes ao cargo de Guarda Municipal, acumulando as atribuições de chefia com as atividades operacionais da corporação." (NR)
Art. 3º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº 01/2013 o Art. 6º-A, com a seguinte redação:
"Art. 6º-A. São requisitos para o exercício da função de confiança de Chefe da Guarda Municipal:
I - Ser servidor público efetivo ocupante do cargo de Guarda Municipal;
II - Estar em efetivo exercício no cargo há pelo menos 2 (dois) anos;
III - ter idoneidade moral comprovada;
IV - Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo criminal." (NR)
Art. 4º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº 01/2013 o Art. 6º-B, com a seguinte redação:
"Art. 6º-B. Compete ao Chefe da Guarda Municipal:
I - Dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades operacionais e administrativas da Guarda Municipal;
II - Fazer cumprir o regulamento e as normas disciplinares da Guarda Municipal;
III - reportar-se diretamente ao Diretor Geral da Segurança Pública;
IV - Propor ao Diretor Geral da Segurança Pública melhorias nas atividades operacionais da Guarda Municipal;
V - Exercer outras atribuições que lhe forem designadas inerentes a função." (NR)
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE