Arneiroz · 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 005/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 005/2023
LEI Nº 005/2023
ARNEIROZ-CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
Concede Subvenção Social a Associação do Movimento da Arte, Cultura e Cidadania do Mucuim – Muc’Arte e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba a Título de Subvenção Social no montante de R$ 1.302,00 (um e trezentos e dois reais) mensais à Associação do Movimento da Arte, Cultura e Cidadania do Mucuim – Muc’Arte, inscrita no CNPJ nº 13.297.678/0001-20, para execução dos seus fins.
Art. 2.º. A entidade beneficiada pela transferência financeira contida nesta Lei, deverá apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3.º. As transferências de recursos financeiros previstos no Artigo 1.º desta Lei serão repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, suplementadas se necessário.
Art. 5.º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE