GABINETE DO PREFEITO E VICE · 13 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
EMENTA: Concede a doação de imóvel de propriedade do Município a Igreja de São Francisco de Assis no Distrito de Novo Horizonte e dá outras providencias.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, Prefeito do Município de Arneiroz, usando das atribuições legais que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação em definitivo de imóvel pertencente ao Município de Arneiroz ao patrimônio da Igreja de São Francisco de Assis, Sociedade Sem Fins Lucrativos, estabelecida Avenida João Calisto s/nº na vila de Novo Horizonte no município de Arneiroz.
Art. 2º O imóvel, objeto de doação está localizado na Avenida João Calisto, s/nº, ao lado da igreja São Francisco, onde funcionava a antena de transmissão do sinal de televisão, de propriedade deste Município que anteriormente havia sido doada verbalmente a igreja de São Francisco, oficializando assim esta doação, para que no futuro não haja quaisquer dúvidas quanto à posse do mesmo.
Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento do prédio correrão por conta da igreja de São Francisco de Assis, bem como todas as despesas cartoriais decorrentes com a documentação de transferência do imóvel para a beneficiada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 01 de outubro de 2015.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz