Arneiroz · 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 007/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 007/2023
LEI Nº 007/2023
ARNEIROZ-CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de R$2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE